Questão Q533531
2014 Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) Instituto Federal de Santa Catarina - SC (IFSC/SC)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Instituto Federal de Santa Catarina - SC (IFSC/SC) - Assistente Social - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) do ano 2014 • Instituto Federal de Santa Catarina - SC (IFSC/SC)

Delega para a pessoa o dever de prestar assistência mate...

Delega para a pessoa o dever de prestar assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente a ele confiado. Confere ainda à criança ou ao adolescente, colocados sob esse regime de atendimento, a condição de dependentes para fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Referimo-nos à situação de:

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