Delega para a pessoa o dever de prestar assistência mate...

#Questão 533531 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, IESES, 2014, IFSC/SC, Assistente Social

Delega para a pessoa o dever de prestar assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente a ele confiado. Confere ainda à criança ou ao adolescente, colocados sob esse regime de atendimento, a condição de dependentes para fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Referimo-nos à situação de:

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