Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 108 - Estude Grátis

1071 Q533612

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Segundo as orientações técnicas sobre o Serviço do Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) a acolhida “é, na maioria das vezes, o processo de contato inicial de um indivíduo ou família com o PAIF – não raramente é o primeiro contato ‘qualificado’ da família com o SUAS. Consiste no processo inicial de escuta das necessidades e demandas trazidas pelas famílias, bem como de oferta de informações sobre as ações do serviço, da rede socioassistencial, em especial do CRAS e demais políticas setoriais”.

Sobre a acolhida, é correto afirmar:

A A acolhida particularizada é o processo de acolhida de uma família, ou de algum de seus membros, de modo singular. B A acolhida pode ser feita exclusivamente particularizada. C A acolhida particularizada oportuniza às famílias o compartilhamento e a identificação de demandas em comum. D A acolhida em domicílio pode ser realizada sem o consentimento da família. E A acolhida no domicilio pode ser utilizada no caso em que o responsável pela família apresentar dificuldades de acesso ao CRAS, por impossibilidade de locomoção, exclusivamente em caso de doenças.

1072 Q533596

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Segundo indicado no Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741/2003 em seu Artigo 3º, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Considerando esta premissa podemos considerar que

A o idoso terá direito à atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população. B a priorização do atendimento do idoso foi estabelecida na modalidade asilar, posto a fragilidade e a necessidade de acompanhamento pela família ou poder público. C o idoso, em função de suas limitações, deve participar com restrições do convívio com outras gerações. D os avanços ocorreram, mas ainda não há preferência, de acordo com o estatuto, na formulação e na execução de políticas sociais públicas para este público. E o estatuto infelizmente não contemplou as dimensões biopsicossociais de envelhecimento.

1073 Q533594

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

De acordo com o Estatuto do Idoso, ao idoso internado ou em observação em unidade hospitalar é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral. Essa regra prevalece para pessoas

A que completaram sessenta e quatro (64) anos de idade. B com idade igual ou superior a sessenta (60) anos. C que necessitarem independente da idade. D maiores de sessenta e cinco (65) anos. E unidade federativa que determinará os critérios de idade para as entidades de saúde.

1074 Q533590

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

De acordo com Art. 53º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069 de 13 de julho de 1990, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Para esse feito está assegurado ao educando:

A o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. B o dever de se organizar e participar de entidades estudantis. C a preferência, o acesso e a permanência na escolas até os 21 anos de idade, em caso de ser pessoa com deficiência. D é dever dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como deliberar sobre a definição das propostas educacionais. E o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, quando não é dada opção de escola privada custeada pelo Estado.

1075 Q533586

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Sobre acessibilidade para pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/00, Lei nº 10.098/00 e Decreto-Lei nº 5.296/04), no que tange ao atendimento prioritário, podemos considerar que elas contemplam pessoas com

A deficiência mental, física e com mobilidade reduzida. B deficiência intelectual, visual e auditiva. C mobilidade reduzida, deficiências múltiplas e autistas. D deficiência mental, física, visual, auditiva e múltiplas. E deficiência mental, física, visual, auditiva, múltiplas e com mobilidade reduzida.

1076 Q533584

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Segundo a Lei no 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), em seu Art. 5º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Podemos considerar que pode ser perpetrada e considerada violência doméstica ou familiar quando ocorre

A no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. B no âmbito das relações heterossexuais, já que a violência aqui compreendida depende da orientação sexual. C no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos somente por laços matrimoniais, por afinidade ou por vontade expressa. D em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, mas que haja coabitação prévia. E dentro da unidade doméstica somente, não sendo considerada no âmbito público, restringindo-se as questões privadas de ao convívio cotidiano.

1077 Q533582

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Podemos considerar que é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher

A a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal, desde que haja contato físico e marcas evidentes. B a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações. C a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; sendo aceitável quando consentida. D a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, desde que seja substanciada a termo não sendo considerada quando há cessão de bens previamente. E a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, tendo como base, somente, os depoimentos testemunhais.

1078 Q533580

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (Lei nº 9.394/96) disciplina sobre a educação escolar, e esta deve abranger o mundo do trabalho e a prática social. Tem como finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Dentro desses princípios que norteiam a educação nacional, podemos considerar como assertiva que

A prevalecerá a unidade de ideias e de concepções pedagógicas, sem abertura para novas práticas. B haverá igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, contudo, considerar-se-á o nível de cada aluno. C inexistirá coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. D será estimulada a desvinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. E haverá a valorização do profissional da educação escolar.

1079 Q533546

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

O Estatuto do Idoso foi instituído para destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a:

A 60 anos. B 65 anos. C 70 anos. D 55 anos.

1080 Q533544

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Segundo o Estatuto do Idoso: Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

A Pelo curador, familiar ou médico. B Pelo assistente social, familiar ou médico. C Pelo curador, assistente social ou médico. D Pelo curador, assistente social ou profissional da saúde.

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