De acordo com Art. 53º do Estatuto da Criança e do Adoles...

A o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. B o dever de se organizar e participar de entidades estudantis. C a preferência, o acesso e a permanência na escolas até os 21 anos de idade, em caso de ser pessoa com deficiência. D é dever dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como deliberar sobre a definição das propostas educacionais. E o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, quando não é dada opção de escola privada custeada pelo Estado.