Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 110 - Estude Grátis

1 Q533508

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)

Dentre os benefícios previdenciários abaixo discriminados apenas um não é pago ao segurado, mas aos seus dependentes, o (a):

A Auxílio-reclusão; B Aposentadoria Especial; C Auxílio-doença; D Salário-família; E Aposentadoria por invalidez.

2 Q533506

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)

No âmbito do Sistema Único de Saúde a participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde é uma:

A Competência exclusiva da Direção Estadual do Sistema Único de Saúde; B Atribuição comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; C Competência exclusiva da Direção Municipal do Sistema Único de Saúde; D Atribuição exclusiva da União; E Competência exclusiva da Direção Nacional do Sistema Único de Saúde.

3 Q533504

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)

São consideradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente “medidas específicas de proteção”, EXCETO:

A Encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade; B Orientação, apoio e acompanhamento temporários; C Prestação de serviços à comunidade; D Abrigo em entidade; E Colocação em família substituta.

4 Q533502

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)

São considerados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente “direitos do adolescente privado de liberdade”, EXCETO:

A Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público; B Ter acesso aos meios de comunicação social; C Receber visitas, mensalmente, de familiares e amigos quando apresentar bom comportamento; D Permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável; E Peticionar diretamente a qualquer autoridade.

5 Q533458

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto O Barriga Verde (IOBV)

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, a organização da assistência social tem como base diretrizes. Assinale a alternativa correta:

A Cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos, participação da população. B Descentralização político-administrativa para os Estados, participação da população, primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. C Descentralização político-administrativa para os Estados e primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. D Gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social

6 Q533454

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto O Barriga Verde (IOBV)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende: Assinale a alternativa correta.

A Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. B Cofinanciamento Federal, Estadual e Municipal para os programas voltados a criança e ao adolescente, socorro em quaisquer circunstâncias; a proteção à infância e à juventude. C Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social nos hospitais e secretarias de Assistência Social, que visem o bem estar das crianças e adolescentes. D Educação permanente para as crianças e adolescentes que encontram-se em vulnerabilidade social; precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

7 Q533452

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto O Barriga Verde (IOBV)

Assinale a alternativa INCORRETA, referente aos conselhos municipais:

A Os conselhos municipais são de extrema importância e devem existir em todos os municípios, devem ter representação paritária dos órgãos governamentais e sociedade civil. B Os conselhos funcionam como organização capaz de estreitar a relação entre o governo e sociedade civil a partir da participação popular em conjunto com a administração pública nas decisões regentes na sociedade. C Os conselheiros na sua grande maioria, são pessoas de confiança do prefeito municipal, remuneradas para a referida função, que tem o objetivo de fiscalizar, deliberar e normatizar ações da administração local. D Cada conselho é estabelecido a partir de um projeto de Lei, na qual deverá conter as suas competências e representantes, entre outras informações.

8 Q533450

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto O Barriga Verde (IOBV)

Assinale a alternativa INCORRETA, referente as Medidas Sócioeducativas:

A Entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento. B Ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88, da Declaração dos Direitos Humanos, bem como outras definidas na legislação estadual ou distrital. C O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei. D Os Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

9 Q533448

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto O Barriga Verde (IOBV)

Assinale a alternativa CORRETA, referente a Lei Maria da Penha:

A Conforme o caso de violência o agressor não deve ser ouvido. B O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. C O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade do Juiz. D Remeter, no prazo de 40 (quarenta) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

10 Q533446

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto O Barriga Verde (IOBV)

Assinale a alternativa INCORRETA, referente a Política Nacional do Idoso:

A A Lei nº. 8.842, de 4 de janeiro de 1994 dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Seu objetivo é assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. B Temos 9 (nove) diretrizes que constituem a política nacional do idoso, dentre elas: a descentralização político-administrativa. C Temos 8 (oito) diretrizes que constituem a política nacional do idoso, dentre elas: a coordenação das ações relativas à política nacional do idoso. D É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

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