Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 190

1 Q527603

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Conforme o Art. 11 da Lei nº 8.213/91, são exemplos de segurados obrigatórios da Previdência Social, EXCETO:

A O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. B Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. C O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social. D O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, mesmo que vinculado a regime próprio de previdência social.

2 Q527601

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

A Lei nº 12.812, de 16 de maio de 2013, acrescenta o Art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Assinale a alternativa que consta o texto do Art. 391-A:

A À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será concedido licença maternidade nos termos do Art. 392. B A empregada gestante tem direito à licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. C A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo de aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 das Disposições Constitucionais Transitórias. D Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.

3 Q527599

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

Em atenção ao previsto na Lei 10.520 de 2002, a qual institui a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa INCORRETA:

A Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica. B No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares. C No pregão, o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital. D Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. E É vedada a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

4 Q527597

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

NÃO integra o rol de regras que devem ser observadas na fase preparatória do pregão:

A A autoridade competente deve definir, dentre as modalidades de licitação, aquela que se ajusta ao valor do bem ou serviço comum a ser adquirido ou contratado pela Administração Pública, sendo que a concorrência deve ser preferida diante de contratos de elevado valor. B A definição do objeto deve ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. C A autoridade competente deve designar, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. D Dos autos do procedimento devem constar a justificativa das definições legais e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados. E A autoridade competente deve justificar a necessidade de contratação e definir o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

5 Q527595

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

No pregão, é permitida a exigência de:

A Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. B Pagamento de taxas e emolumentos referentes a fornecimento do edital. C Garantia de proposta. D Pagamento de taxas e emolumentos referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. E Pagamento de taxas e emolumentos de todas as categorias.

6 Q527593

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

NÃO integra o rol de regras que devem ser observadas na fase externa do pregão:

A No dia, hora e local designados, deve ser realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame. B No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. C Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas, concordantes com os dispositivos de tal lei, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos. D O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não deverá ser inferior a 8 (oito) dias úteis. E Do aviso devem constar a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

7 Q527591

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

De acordo com o disposto na Lei 10.520 de 2002, a qual disciplina a modalidade de licitação intitulada pregão, pode ser afirmado que:

A É vedada a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação. B É permitida a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. C No pregão, como regra, o prazo de validade das propostas é de 90 (noventa) dias. D É vedada a realização de pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. E Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

8 Q527587

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

No âmbito da legislação orçamentária, classificam-se como Transferências Correntes:

A As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais. B As dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro. C As dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. D As dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais. E As dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

9 Q527585

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

De acordo com a terminologia empregada na legislação urbanística, especialmente quanto ao uso e parcelamento do solo, identifique a alternativa que corresponde, com exatidão, ao respectivo enunciado legal:

A Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. B O parcelamento do solo urbano não pode ser feito mediante desmembramento. C A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. D Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. E O parcelamento do solo urbano não pode ser feito mediante loteamento.

10 Q527583

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

No que concerne à taxa de ocupação, assinale a alternativa INCORRETA:

A A taxa de ocupação traduz-se em um limite de ocupação dos terrenos de uma determinada zona da cidade e, em conjunto com outro instrumento de controle urbanístico - o coeficiente de aproveitamento do solo -, pode vir a indicar a configuração que o tecido urbano próprio daquela zona virá a assumir ao longo de seu desenvolvimento. B A taxa de ocupação se aplica tanto ao plano horizontal como ao plano vertical do lote, sendo relevante analisar os aspectos circunstanciais que irão definir os seus respectivos coeficientes. C Os pavimentos superiores somente serão contabilizados na taxa de ocupação caso superem em área o pavimento inferior ou possuam elementos que ultrapassem os limites do pavimento inferior. D A taxa de ocupação é válida somente para o plano horizontal do lote em questão, não importando, portanto, a altura da construção ou seu número de pavimentos - os quais são controlados por outros instrumentos, como o coeficiente de aproveitamento ou a limitação de gabarito. E A taxa de ocupação é normalmente definida como a porcentagem máxima de construção em projeção horizontal permitida em um lote ou gleba, constituindo-se de um instrumento de controle do crescimento urbano tradicionalmente encontrado na maior parte das leis de zoneamento e de edificações em todo o mundo.

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