A Lei nº 12.812, de 16 de maio de 2013, acrescenta o Art...

A À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será concedido licença maternidade nos termos do Art. 392. B A empregada gestante tem direito à licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. C A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo de aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 das Disposições Constitucionais Transitórias. D Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.