31 Q821085
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Com relação aos Atos Infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
32 Q821084
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
As entidades de atendimento, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime, entre outros, de:
33 Q821010
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal, Decreto nº 1.171/1994, analise as assertivas abaixo.

I. É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependem.

II. Em circunstâncias complexas e delicadas, é facultado ao servidor público avaliar se deve ou não, com base em seu espírito de solidariedade e julgamento humano, relevar eventual infração ao Código de Ética.

III. Os avanços técnicos e científicos do conhecimento do servidor somente podem ser utilizados mediante aprovação superior.

IV. O servidor público deve abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando...

34 Q820971
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Conforme previsões contidas no Código de Ética, no que se refere às relações com as instituições empregadoras e outras (art. 8.º E), é dever do assistente social
35 Q820970
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A defesa dos direitos humanos é uma das prescrições constitutivas dos princípios fundamentais do Código de Ética do Assistente Social de 1993, vigente até os nossos dias. A compreensão do significado dos direitos humanos no interior do Código de Ética supõe a mesma lógica adotada em relação aos valores, isto é, demanda a sua relação com a concepção ética e a direção social do referido Código. Isso remete à compreensão histórica dos direitos humanos e à necessidade de entender
36 Q820961
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Os atos de improbidade administrativa possuem uma disciplina específica no nosso ordenamento jurídico. Com relação ao regramento da improbidade administrativa pelo nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.
37 Q787354
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à responsabilidade civil da administração, ao abuso de poder e à improbidade

A sanção a ser aplicada ao administrador público que praticar ato que importe em enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, cause prejuízo ao erário e atente contra os princípios da administração pública deverá ser equivalente à cumulação das penalidades previstas para esses três tipos de atos de improbidade.

38 Q784106
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No balanço financeiro, a despesa orçamentária totalizou R$ 20.000,00.

39 Q767574
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma divisão de competências entre os Órgãos Federativos. Dentre elas, nos termos do art. 24, inciso XVIII, compete aos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito dos municípios, no âmbito de suas atribuições,
40 Q767573
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
O art. 307 do CTB tem o seguinte texto: “Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código”. A infração a esse disposto acarreta