Sobre a Lei nº 12.527/2011, que regula direito constitucional ao acesso a informações, e sobre o Decreto nº 7.724/2012, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no artigo 1º da Lei nº 12.527/2011, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e, se exigido, dos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.
( ) Serão atendidos pedidos de acesso à informação, independente do grau de generalidade.
( ) No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razõ...
De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A dilação do prazo ou revisão das condições de pagamentos e o usufruto da empresa são meios de recuperação judicial.
( ) A emissão de valores mobiliários e a administração isolada são meios de recuperação da atividade econômica.
( ) Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará o comitê para deliberar sobre o plano de recuperação.
( ) O juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação da Assembleia Geral de Credores, ordenará que se pro...
Com relação às teorias regulatórias, analise as assertivas abaixo.
I. Condições de entrada com exclusividade de demanda são importantes para recuperação de custos afundados em casos de monopólios naturais.
II. Os níveis tarifários de um contrato devem ser estabelecidos no processo licitatório, devendo ser conhecidos desde então, sem possibilidade de ajuste posterior, o que implica manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços prestados.
III. Quanto maior a concorrência em um setor, maior é a necessidade do regulador em obter informações e intervir, sancionando os operadores ineficientes.
IV. Na teoria econômica, sob a gestão pública, a tendência é que haja um fraco desempenho das empresas, dado à falta de penalização à gestão imp...
