Com relação aos Atos Infracionais previstos no Estatuto d...

A o adolescente que for surpreendido em flagrante de ato infracional será privado de sua liberdade por ordem escrita e fundamentada do Delegado de Polícia. B a advertência consistirá em admoestação verbal, aplicada exclusivamente à criança, e reduzida a termo. C somente o adolescente poderá cometer ato infracional, pois a criança possui proteção diferenciada no Estatuto. D nenhuma criança que cometer ato infracional será privada de sua liberdade sem o devido processo legal. E verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a prestação de serviços à comunidade.