O Art. 73, disposto no Capítulo IX do Código de Ética Médica, trata do sigilo profissional e determina que “Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente”. Esta proibição permanece

I. apenas se o fato for de conhecimento público ou o paciente tenha falecido;

II. quando de seu depoimento como testemunha. Nessa hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento;

III. na investigação de suspeita de crime. O médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s)

O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Portanto, são atribuições do Conselho Tutelar:

I. atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II. autorizar crianças e adolescentes para viajar ou desfilar;

III. buscar e apreender crianças e adolescentes ou pertences dos mesmos;

IV. atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

V. expedir notificações.

Estão corretas apenas as alternativas

“É a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou por adolescente (Lei nº 8.069/90, art. 103). A comprovação da autoria e materialidade da infração é condição necessária para que o adolescente seja responsabilizado. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera, para efeito de determinação da medida a ser aplicada, a idade dos autores de infração: criança, pessoa que possui até doze anos de idade incompletos (Lei nº 8.069/90, art. 2º, primeira parte) e adolescente, pessoa que possui entre doze e dezoito anos de idade incompletos (Lei nº 8.069/90, art. 2º, segunda parte).”

Em relação às medidas socioeducativas para adolescentes autores de ato infracional, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Internaçã... Ver mais

O sistema de garantia de direitos é o conjunto articulado – uma rede – de pessoas e instituições operando para efetivar os direitos da criança e do adolescente, conforme determinam as leis. Fazem parte desse sistema:

I. a família;

II. as organizações da sociedade (instituições sociais, associações comunitárias, sindicatos, escolas, entre outras);

III. os Conselhos (dos Direitos da Criança e do Adolescente, Tutelar, da Educação, da Assistência, da Saúde, entre outros);

IV. os poderes públicos (Executivo, Legislativo e Ministério Público).

Estão corretas apenas as alternativas