O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolesc...

Questão Q530018

2013 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Prefeitura de Nepomuceno - MG

Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Prova: Concurso Prefeitura de Nepomuceno - MG - Agente Social - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2013 • Prefeitura de Nepomuceno - MG

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão criado por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), devendo, obrigatoriamente, fazer parte do Poder Executivo Municipal. Assinale a alternativa que NÃO corresponde à atribuição e responsabilidade do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente.

A Deliberar sobre a convivência de implementação de programas e serviços. B Fiscalizar e controlar as ações e o cumprimento das prioridades estabelecidas. C Formular a política dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades. D Requisitar certidões de nascimento e de óbitos de crianças ou adolescentes, quando necessário. E Promover, de forma contínua, atividades de divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente no seu âmbito de ação.

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