É a conduta descrita como crime ou contravenção penal, q...

“É a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou por adolescente (Lei nº 8.069/90, art. 103). A comprovação da autoria e materialidade da infração é condição necessária para que o adolescente seja responsabilizado. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera, para efeito de determinação da medida a ser aplicada, a idade dos autores de infração: criança, pessoa que possui até doze anos de idade incompletos (Lei nº 8.069/90, art. 2º, primeira parte) e adolescente, pessoa que possui entre doze e dezoito anos de idade incompletos (Lei nº 8.069/90, art. 2º, segunda parte).”

Em relação às medidas socioeducativas para adolescentes autores de ato infracional, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Internação em estabelecimento educacional.

( ) Orientação, apoio e acompanhamento temporário.

( ) Colocação em família substituta.

( ) Inserção em regime de semiliberdade.

( ) Obrigação de reparar o dano.

( ) Abrigo em entidade.

A sequência está correta em