é revogável.

o adotante deve ser, pelo menos, doze anos mais velho do que o adotando.

no caso de adotando maior de doze anos de idade, também será necessário o seu consentimento.

o adotando deve contar com, no máximo, 21 anos à data do pedido.

será indeferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

atender e aconselhar pais ou responsáveis.

expedir notificações.

representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

atuar na proteção de adolescentes em situações de risco.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

extensão imediata da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente aos menores de seis anos na rede regular de ensino.

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a dez anos de idade.

Municipal de Serviço Social.

Municipal da Assistência Social.

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Nacional de Assistência Social.

Regional de Serviço Social.

temporário.

não jurisdicional.

localizado em âmbito federal.

dependente, exclusivamente para as decisões da prefeitura.

não autônomo em relação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Os estabelecimentos de atendimento à saúde devem proporcionar condições para a permanência em tempo integral de ambos os pais ou responsáveis, nos casos de internação de criança ou adolescente.

As instituições e os empregadores não são responsáveis em propiciar condições adequadas ao aleitamento materno.

É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, somente o atendimento pré-natal.

A gestante deve ser encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema Único de Saúde.

Não é responsabilidade do poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

os filhos são obrigados a seguir a religião dos pais.

o direito à liberdade compreende o aspecto de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

o direito à liberdade compreende o aspecto de participar da vida política, na forma da lei.

dois

um

três

cinco

quatro

pelos avós.

pela avó materna.

pelo pai e pela mãe em igualdade de condições.

preferencialmente pela mãe.

com prioridade pelo pai.

Conselho Tutelar.

Autoridade policial.

Autoridade da Prefeitura Municipal.

Autoridade judicial.

Autoridade moral da comunidade.