Acerca do direito à vida e à saúde de crianças e adolesce...

Os estabelecimentos de atendimento à saúde devem proporcionar condições para a permanência em tempo integral de ambos os pais ou responsáveis, nos casos de internação de criança ou adolescente.

As instituições e os empregadores não são responsáveis em propiciar condições adequadas ao aleitamento materno.

É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, somente o atendimento pré-natal.

A gestante deve ser encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema Único de Saúde.

Não é responsabilidade do poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.