direito de ser respeitado por seus educadores.

direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria

direito de organização e participação em entidades estudantis

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a oito anos de idade.

o adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes

é unilateral o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, independentemente do estado civil.

a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, exclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

ampliada.

expandida.

consentida.

natural.

afetiva.

inviolabilidade da integridade física.

brincar, praticar esportes e divertir-se.

inviolabilidade da integridade moral.

preservação da imagem.

inviolabilidade dos espaços e objetos pessoais.

O eleitor pode, para fins de inscrição, optar pelo domicílio eleitoral, ainda que sua única residência, onde mora, se localize em município diverso.

É assegurada ao empregado a falta justificada ao trabalho para fins de alistamento eleitoral, sem prejuízo de seu salário.

O eleitor que deixar de votar por três eleições consecutivas sem apresentar justificativa perante a Justiça Eleitoral terá sua inscrição cancelada e perderá definitivamente o direito a votar.

A ausência de comprovação de voto na última eleição, do pagamento da respectiva multa ou da devida justificativa não impedem o eleitor de obter empréstimos junto a sociedade de economia mista federal.

É absolutamente vedada a inscrição de eleitores portadores de deficiência visual.

Considera-se garimpagem o trabalho individual de quem utiliza instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples e portáteis na extração de metais nobres nativos em depósitos de eluvião ou aluvião, fluviais ou marinhos.

O Código de Mineração diferencia mina de jazida em razão da exploração, e não em razão da morfologia.

Cabe ao Departamento Nacional de Produção Mineral outorgar a concessão de lavra e ao Ministério de Minas e Energia autorizar a pesquisa.

Para fins de pesquisa ou lavra, fica sujeita à servidão de solo e subsolo a propriedade onde se localiza a jazida e à servidão de subsolo as propriedades limítrofes.