Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

381 Q534608

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: KLC

Em relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA:

A Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da aplicação da lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. B Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. C Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. D O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente. E No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 05 (cinco) dias.

382 Q534606

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: KLC

A respeito da execução fiscal, é CORRETO afirmar:

A O executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução; B a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; C Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento, ainda que os embargos tenham por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado; D O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, correndo, neste período, o prazo de prescrição; E Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

383 Q534604

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: KLC

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) o agente público que frustra a licitude de processo licitatório ou dispensa-o indevidamente, está sujeito às seguintes sanções, EXCETO:

A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública; B ressarcimento integral do dano, quando houver. C perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos. D pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano; E proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

384 Q534564

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir. Havendo posterior alteração na interpretação de lei que embasou a prática de determinado ato administrativo, não poderá a administração aplicar a nova interpretação a esse ato.

385 Q534562

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir. Quando importar em anulação, revogação, suspensão ou convalidação, o ato administrativo deverá ser motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justifiquem sua edição.

386 Q534522

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: EDUCA Assessoria Educacional

Leia o texto para responder às questões de 01 a 13.

Os critérios para a inclusão de doenças, agravos e eventos na Lista de Notificação Compulsória (LNC) são magnitude, potencial de disseminação, transcendência, vulnerabilidade, disponibilidade de medidas de controle e compromissos internacionais com programas de erradicação.

O critério potencial de disseminação se refere:

A

Ao grau de transmissibilidade das doenças, que se propagam colocando em risco outras pessoas.

B

Aos acordos internacionais que o Brasil vem firmando com alguns países, no sentido de empreender esforços conjuntos para controle, eliminação ou erradicação de algumas doenças.

C

À frequência com que determinadas doenças têm atingido grandes contingentes populacionais.

D

Aos altos índices de mortalidade que têm como causa uma determinada doença.

E

Ao fato de as pessoas pobres serem mais vulneráveis às diversas fontes de infecção.

387 Q534396

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: MSConcursos

O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado:

A

Aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente.

B

Exclusivamente aos brasileiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente.

C

Aos estrangeiros contratados que, a critério exclusivo do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente.

D

Aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente.

388 Q534394

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: MSConcursos

Não exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:

A

A pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços públicos ou privados reservados aos profissionais de que trata a Lei n° 5.194/1966 e que não possua registro nos Conselhos Regionais.

B

O profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.

C

O profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.

D

O profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços com sua real participação nos trabalhos delas.

389 Q534021

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

De acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), a encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

Para formalizar a encampação, faz-se necessária a edição de

A

lei delegada

B

lei autorizativa específica

C

lei complementar

D

decreto-lei

E

decreto executivo

390 Q533900

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Com relação às fases preparatória e externa do pregão, pode-se afirmar que a fase preparatória compreende

A a definição do objeto, a justificativa da contratação e o termo de referência. Já a fase externa compreende a convocação dos interessados, a apresentação de lances verbais e a confirmação das condições habilitatórias. B o credenciamento dos interessados, a elaboração da ata do pregão e a designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio. Já a fase externa compreende o estabelecimento dos critérios de aceitação das propostas, a apresentação das propostas escritas e o recurso contra a decisão do pregoeiro. C a elaboração do termo de contrato, o encaminhamento do processo instruído e o recebimento dos envelopes. Já a fase externa compreende a publicação do aviso de edital, a abertura dos envelopes e a declaração do vencedor do certame. D o termo de abertura do certame, a designação do ordenador de despesas e a adjudicação do objeto do certame. Já a fase externa compreende a homologação do resultado da licitação, a celebração do contrato e a decisão sobre recursos. E o orçamento estimativo, o cronograma físico-financeiro e a análise da documentação habilitatória. Já a fase externa compreende a abertura dos envelopes, a assinatura da ata do pregão e a publicação do extrato do contrato.

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