de que todas as receitas devem ser compreendidas, inclusive as operações de crédito por antecipação de receitas e outras entradas compensatórias do ativo e passivo financeiros.

de unidade, de objetividade e de anualidade.

de que o Executivo poderá autorizar a abertura créditos suplementares de importância indeterminada.

de unidade, de universalidade e de uniformidade.

de unidade, de universalidade e de anualidade.

O superávit do orçamento é uma receita corrente.

A venda de produtos industrializados e plantas industriais de propriedade da União são receitas de capital.

As receitas correntes são representadas por mutações patrimoniais que nada acrescentam ao patrimônio público, só ocorrendo uma troca de elementos patrimoniais.

Classificam-se como receitas correntes as oriundas do poder coercitivo do Estado

Classificam-se as receitas de capital em patrimoniais, econômicas e tributárias.

No Balanço Orçamentário, a receita é classificada por categoria econômica e a despesa por tipo de crédito.

No Balanço Financeiro, o Resultado Financeiro do Exercício (RFE) corresponde a diferença entre o saldo disponível para o exercício seguinte e o saldo disponível do exercício anterior.

No Balanço Patrimonial, o Resultado Patrimonial do Exercício (RPE) é obtido pela diferença entre o ativo real e o passivo real.

No Balanço Patrimonial, o passivo real a descoberto evidencia uma situação em que a soma do passivo financeiro com o passivo não financeiro é superior ao ativo real.

Na elaboração da Demonstração das Variações Patrimoniais, um resultado patrimonial negativo (déficit patrimonial) deverá ser adicionado às variações ativas.

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, bem como indicará o resultado patrimonial do exercício.

O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas extra-orçamentárias realizadas.

O Balanço Financeiro demonstrará as receitas e as despesas financeiras, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza orçamentária.

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução financeira, bem como indicará o resultado patrimonial de exercícios futuros.

O Balanço Patrimonial demonstrará o passivo realizável a longo prazo.

a posse dos eleitos nos pleitos municipais, estaduais e da união.

o calendário eleitoral dos municípios, estado e união.

o planejamento plurianual de cada gestão.

o calendário de produção e de dias úteis.

o calendário civil.

Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei nº 4.898/65, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, sempre mediante remuneração.

Não constitui abuso de autoridade o ato lesivo da honra de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com desvio de poder ou sem competência legal.

Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena, autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de cinco dias, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade.

O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.