I e IV.

I, II e III.

I e III.

I, II e IV.

II e IV.

públicos e privados serão abertos ao tráfego através de autorização administrativa do Ministro da Defesa.

civis poderão ser utilizados por aeronaves militares, mas os aeródromos militares não poderão ser utilizados por aeronaves civis, por expressa vedação legal.

públicos poderão ser construídos, mantidos e explorados por concessão ou autorização.

privados só poderão ser utilizados com permissão de seu proprietário, permitida a exploração comercial.

públicos, enquanto mantida a sua destinação específica pela União, constituem universidades e patrimônios autônomos, dependentes do titular do domínio dos imóveis onde estão situados.

Ministro da Justiça.

Ministro da Defesa.

Presidente da República.

Ministro da Aeronáutica.

Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

público obrigatório, com a assinatura de uma testemunha, e inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro.

público obrigatório, com a assinatura de três testemunhas, e inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro.

público obrigatório, com a assinatura de duas testemunhas, facultado o seu Registro Aeronáutico Brasileiro.

público ou particular, com a assinatura de duas testemunhas, e inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro.

as concessões ou autorizações para os serviços aéreos públicos serão regulamentadas pelo Poder Legislativo, através de sua competência exclusiva, e somente poderão ser cedidas ou transferidas mediante anuência da autoridade competente.

os serviços aéreos privados são os realizados, com remuneração, em benefício do próprio operador, compreendendo, dentre outras, as atividades aéreas de recreio ou desportivas.

os proprietários ou operadores de aeronaves destinadas a serviços aéreos privados, sem fins comerciais, necessitam de autorização para suas atividades aéreas, fornecida após recebimento das informações prévias sobre voo planejado.

a exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo não regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo regular.

o transporte aéreo de mala postal poderá ser feito, com igualdade de tratamento, por todas as empresas de transporte aéreo regular, em suas linhas, atendendo às conveniências de horário, ou mediante fretamento especial.

responderá pelos danos o explorador.

trata-se de hipótese de responsabilidade subsidiária, isto é, o explorador somente responderá caso os danos não possam ser ressarcidos pelo preposto.

responderá pelos danos o preposto, não havendo qualquer responsabilidade por parte do explorador.

o explorador e o preposto responderão em igualdade de condições, isto é, cada um arcará com metade dos prejuízos causados.

trata-se de hipótese em que inexiste qualquer responsabilidade pelos danos causados.

não tem seu nome constante do Diário de Bordo.

poderá, sob sua responsabilidade, adiar ou suspender a partida da aeronave, quando julgar indispensável à segurança do voo.

poderá delegar a outro membro da tripulação as atribuições que se relacionem com a segurança do voo.

não é responsável pela guarda de bagagens despachadas, ainda que lhe sejam asseguradas pelo proprietário ou explorador condições de verificar a quantidade e estado das mesmas.

é responsável pela segurança da aeronave, porém não pela operação da mesma.

I e IV.

II e III.

III e IV.

I, II e III.

I e II.

I e III.

I e II.

II e III.

I.

II.

advertência escrita e multa administrativa.

suspensão por prazo que variará de 15 a 60 dias, conversíveis em multa.

suspensão por prazo que variará de 60 a 120 dias, conversíveis em multa.

advertência escrita, somente.

suspensão por prazo que variará de 30 a 90 dias, conversíveis em multa.