Questão Q524956
2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária (INFRAERO)
Legislação Especial Federal Lei nº 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica
Prova: Concurso Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária (INFRAERO) - Analista Superior II Área Advogado - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária (INFRAERO)

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, conside...

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, considere

as seguintes assertivas a respeito do Registro Aeronáutico

Brasileiro:

I. O Registro Aeronáutico Brasileiro será público, único

e centralizado, destinando-se a ter, em relação à

aeronave, dentre outras, as funções de promover o

cadastramento geral.

II. O Registro Aeronáutico Brasileiro será regulamentado

pelo Poder Executivo.

III. Nenhuma aeronave brasileira poderá ser transferida

para o exterior se for objeto de garantia, inclusive

na hipótese de concordância expressa do

credor.

IV. São admitidos a registro as escrituras públicas,

exceto as lavradas em consulados brasileiros.

Está correto o que se afirma APENAS em

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