Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

É permitida, por força da aplicação subsidiária do art. 125, IV do CPC, a transação, acordo ou conciliação nas ações principais de improbidade administrativa.

o integral ressarcimento do dano.

perda dos direitos políticos.

multa de mora.

indisponibilidade dos bens.

suspensão da função pública.

A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de quarenta e cinco dias da efetivação da medida cautelar.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A autoridade administrativa em nenhuma hipótese poderá rejeitar a representação, sob pena de violar os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da autotutela.

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, terá a faculdade de atuar como fiscal da Lei.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa Lei podem ser propostas até quatro anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

suspensão de direitos políticos de seis a oito anos.

multa civil de, no máximo, cinco vezes o valor do dano.

proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Da decisão que rejeitar a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

É possível a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar defesa prévia.

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Não será possível ao juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, em qualquer fase do processo, ainda que reconheça a inadequação da ação de improbidade.

que receba benefício de órgão público, bem como da entidade cuja criação o erário concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

que receba subvenção de órgão público, bem como de entidade cujo custeio o erário haja concorrido com menos de cinquenta por cento da receita anual.

para cuja criação ou custeio o erário concorra com percentual inferior a cinquenta por cento do patrimônio ou do orçamento, inexistindo, nesse caso, limitações à sanção patrimonial.

que recebe incentivo fiscal de órgão público, bem como de entidade cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio.

que recebe incentivo creditício de órgão público, bem como de entidades cujo custeio o erário haja concorrido com menos de cinquenta por cento do patrimônio.

consiste em forma de tutela precedida de cognição plena e exauriente.

destina-se a todas as modalidades de ato ímprobo.

é decretada pelo Ministério Público.

recairá somente sobre o acréscimo patrimonial, na hipótese de ato ímprobo que importe enriquecimento ilícito.

exige, para seu deferimento, apenas a prova do risco de dilapidação patrimonial.

depende de ocorrência de lesão ao erário.

exige ação obrigatoriamente dolosa de Carlos.

exige ação dolosa ou culposa de Carlos.

independe de qualquer elemento subjetivo.

exige obrigatoriamente enriquecimento ilícito de Carlos.

causador de lesão ao erário não pode ser punido na modalidade culposa.

que importa enriquecimento ilícito nem sempre acarretará a perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio do agente público ou terceiro beneficiário.

consistente em agir negligentemente na arrecadação de tributos corresponde a ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

consistente em negar publicidade aos atos oficiais corresponde a ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

consistente em omissão de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, corresponde a ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

multa civil de cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.

suspensão de direitos políticos de três a cinco anos.

proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de doze anos.

multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.