A um adolescente infrator foi estabelecida, como medida socioeducativa, a prestação de serviços comunitários. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), essa medida socioeducativa:
Segundo o ECA, a criança e o adolescente têm direito à Educação, assegurando-lhes todas as situações, exceto:
Segundo o ECA: " É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento :
I- desumano;
II- violento;
III- aterrorizante;
IV- vexatório ou constrangedor."
Assinale:
Considera-se adolescente, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), a pessoa:
O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA - Lei nº 8069/90) :
O adolescente autor de ato infracional, segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), poderá, em algumas situações pré-definidas em lei, ser privado de liberdade. Sobre a matéria, disciplinada pelo artigo 106, "caput", da lei 8.069/90, considere as seguintes afirmativas:
1. Será privado de liberdade o adolescente autor de ato infracional que estiver em situação de risco ou situação irregular.
2. Será privado de liberdade o adolescente autor de ato infracional que estiver em flagrante de ato infracional.
3. Será privado de liberdade o adolescente autor de ato infracional por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
4. Será privado de liberdade o...
O sistema de garantia de direitos instituído pelo ECA está organizado em um conjunto de ações governamentais e nãogovernamentais da União, dos estados, do DF e dos municípios. As instituições que compõem esse sistema incluem
I os conselhos dos direitos da criança e do adolescente como entidades subordinadas ao Poder Executivo de cada esfera de governo e funções consultivas.
II os conselhos tutelares, órgãos públicos municipais independentes que têm como função organizar, centralizar e executar a assistência a ser oferecida a crianças e adolescentes no âmbito de sua jurisdição.
III a justiça da infância e da juventude, composta por varas especializadas do Poder Judiciário, encarregadas de aplicar a lei par...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reconhece a família como o espaço privilegiado na história da humanidade onde se aprende a ser e a conviver. Acerca da interpretação dos dispositivos do ECA em relação à família, assinale a opção correta.
Tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso têm uma seção dirigida aos direitos à saúde. Com relação a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.
I O fornecedor que, posteriormente à introdução de determinado produto ou serviço no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade desse produto ou serviço, deverá comunicar o fato às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
II O Estatuto do Idoso garante atendimento domiciliar para todos os idosos, até mesmo para os que podem se locomover até as unidades de atendimento.
III O Estatuto do Idoso prevê o cadastramento dos idosos em base territorial....
De acordo com o ECA, cabe ao Poder Judiciário prever
