Questão Q574244
2007 Universidade Federal do Paraná (UFPR) Polícia Civil - PR
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Polícia Civil - PR 2007 - Auxiliar de Anatomia e Necropsia - Universidade Federal do Paraná (UFPR) do ano 2007 • Polícia Civil - PR 2007

O adolescente autor de ato infracional, segundo o ECA (Es...

O adolescente autor de ato infracional, segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), poderá, em algumas situações pré-definidas em lei, ser privado de liberdade. Sobre a matéria, disciplinada pelo artigo 106, "caput", da lei 8.069/90, considere as seguintes afirmativas:

1. Será privado de liberdade o adolescente autor de ato infracional que estiver em situação de risco ou situação irregular.

2. Será privado de liberdade o adolescente autor de ato infracional que estiver em flagrante de ato infracional.

 3. Será privado de liberdade o adolescente autor de ato infracional por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

4. Será privado de liberdade o adolescente autor de ato infracional que estiver em situação de rua.

 Assinale a alternativa correta.

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