141 Q710831
Legislação Especial Federal
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir quanto à previdência social. Considere que Célia, dona de casa, tenha se inscrito no regime geral de previdência social (RGPS) na qualidade de segurada facultativa. Nessa situação, a eventual perda da qualidade de segurado somente ocorrerá se Célia deixar de contribuir por 12 meses.
142 Q710830
Legislação Especial Federal
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir quanto à previdência social. O exercício de atividade rural por pessoa física implica sua vinculação ao RGPS na qualidade de segurado especial.
143 Q710829
Legislação Especial Federal
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir quanto à previdência social. Considere que uma segurada na qualidade de empregada esteja em licença maternidade. Nessa situação, sobre os valores recebidos por essa segurada a título de salário-maternidade, mesmo sendo este um benefício previdenciário, incide contribuição.
144 Q710828
Legislação Especial Federal
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, considerando a regulamentação em vigor no Brasil. Para que a aposentadoria por invalidez seja concedida, é necessário que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença e, durante esse gozo, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
145 Q710827
Legislação Especial Federal
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, considerando a regulamentação em vigor no Brasil. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao regime geral de previdência social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, mesmo que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
146 Q710633
Legislação Especial Federal
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne às disposições penais da Lei de Improbidade Administrativa, considere:

I. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

II. A aplicação das sanções depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

III. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

IV. A aplicação das sanções depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

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147 Q710573
Legislação Especial Federal
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

José, prefeito do Município W, durante sua gestão, aplicou irregularmente verbas federais oriundas de convênio firmado entre o município e o Ministério da Saúde. O mandato de José terminou em 31 de dezembro de 1996. A apuração administrativa do fato ocorreu anos mais tarde e, durante a gestão de um dos prefeitos que o sucederam, o município ajuizou contra José, em 27 de abril de 2006, uma ação civil pública tendo como fundamento a prática de improbidade administrativa, cumulando na ação pedidos condenatórios, constitutivos e declaratórios. O juiz recebeu a ação e, de pronto, determinou a citação de José, abrindo prazo para contestação.

 Tendo como referência a situação hipotética anteriormente apresentada, julgue os itens que se seguem, acerca da ação de improbida...

148 Q710572
Legislação Especial Federal
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

José, prefeito do Município W, durante sua gestão, aplicou irregularmente verbas federais oriundas de convênio firmado entre o município e o Ministério da Saúde. O mandato de José terminou em 31 de dezembro de 1996. A apuração administrativa do fato ocorreu anos mais tarde e, durante a gestão de um dos prefeitos que o sucederam, o município ajuizou contra José, em 27 de abril de 2006, uma ação civil pública tendo como fundamento a prática de improbidade administrativa, cumulando na ação pedidos condenatórios, constitutivos e declaratórios. O juiz recebeu a ação e, de pronto, determinou a citação de José, abrindo prazo para contestação.

 Tendo como referência a situação hipotética anteriormente apresentada, julgue os itens que se seguem, acerca da ação de improbida...

149 Q710259
Legislação Especial Federal
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu artigo 12, compete à União:

150 Q710208
Legislação Especial Federal
Ano: 2007
Banca: MULT-SAI

A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) tem entre seus objetivos: