No que tange às normas que regem a execução penal, julgue os itens abaixo.
Constitui dever do condenado, entre outros, a indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho.
Acerca das penas privativas de liberdade, julgue os itens a seguir.
Para o ingresso do condenado no regime aberto, bastam a comprovação de aptidão física para o trabalho e a de oferta idônea de emprego ou a de condições para o trabalho autônomo.
No que tange às normas relativas à execução da pena, julgue os itens que se seguem.
As restrições que, nos termos da Lei de Execução Penal, caracterizam o regime disciplinar diferenciado são a incomunicabilidade do preso, o recolhimento em cela individual, o direito a banho de Sol diário de duas horas e a restrição de acesso aos meios de comunicação e informação.
No que tange às normas relativas à execução da pena, julgue os itens que se seguem.
Constatando que determinado preso, mesmo custodiado, apresenta fundadas suspeitas de envolvimento em organização criminosa, o diretor do estabelecimento penal, mediante decisão fundamentada, poderá incluí-lo no regime disciplinar diferenciado como medida de natureza cautelar.
No que tange às normas relativas à execução da pena, julgue os itens que se seguem.
A Lei de Execução Penal estabelece o sistema progressivo do cumprimento de penas privativas de liberdade, o que equivale a dizer que a progressão de um regime para outro, conforme posicionamentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, há de ser feita sucessivamente, ou seja, de fechado para o semi-aberto e deste para o aberto.
Com relação a direitos e deveres do preso, julgue os seguintes itens.
As saídas temporárias do estabelecimento penal, sem vigilância direta para visita à família, são restritas aos condenados que cumprem pena em regime semi-aberto, desde que preenchidos os requisitos legais e mediante ato concessivo do juiz da execução.
Acerca das regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, julgue os itens que se seguem.
O direito de representação e petição permite ao preso queixar-se de eventuais abusos da administração no procedimento executório, podendo, sem censura, dirigir-se à autoridade judiciária ou a outras competentes.
Acerca das regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, julgue os itens que se seguem.
No estabelecimento prisional para mulheres, somente se permite o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico especializado.
Considerando a Lei n.o 7.498/1986, que trata do exercício profissional da enfermagem, julgue os próximos itens.
A consulta de enfermagem somente pode ser realizada pelo enfermeiro.
Considerando a Lei n.o 7.498/1986, que trata do exercício profissional da enfermagem, julgue os próximos itens.
O auxiliar de enfermagem deve orientar e supervisionar o trabalho do técnico de enfermagem.
