Questão
Q711397
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Justiça - ES (SEJUS/ES) - Agente de Escolta Penitenciário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007
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Secretaria de Estado da Justiça - ES (SEJUS/ES)
No que tange às normas que regem a execução penal, julgue...
No que tange às normas que regem a execução penal, julgue os itens abaixo.
Constitui dever do condenado, entre outros, a indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho.
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