No que concerne às disposições penais da Lei de Improbidade Administrativa, considere:
I. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
II. A aplicação das sanções depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
III. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
IV. A aplicação das sanções depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
É INCORRETO o que consta APENAS em:
II e III.
II e IV.
I e II.
I, II e III.
II, III e IV.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}