São prioridades estabelecidas no Plano Nacional de Educação, aprovadas pela Lei n° 10.172/2001:

I. Garantia de ensino fundamental obrigatório de oito anos a todas as crianças de 7 a 14 anos.

II. Valorização dos profissionais da educação.

III. Garantia de acesso e permanência, a todos os brasileiros, aos níveis de ensino médio e superior, seja na forma presencial ou à distância.

IV. Desenvolvimento de sistemas de informação e de avaliação em todos os níveis de ensino.

V. Erradicação do analfabetismo brasileiro, num prazo máximo de 03 anos a contar da data da promulgação da Lei.

Estão corretas as assertivas:

As metas e objetivos, estabelecidos pelo Plano Nacional de Educação - Lei 10.172/2001, para o ensino fundamental brasileiro, são:

I. Universalizar o atendimento de toda a clientela do ensino fundamental, no prazo de cinco anos a partir da data de aprovação do PNE, garantindo acesso e a permanência de todas as crianças na escola.

II. Regularizar o fluxo escolar reduzindo em 100%, em três anos, as taxas de repetência e evasão, por meio de programas de aceleração de aprendizagem e de recuperação paralela ao longo do curso, garantindo efetiva aprendizagem.

III. Assegurar que, em três anos todas as escolas tenham formulado seus projetos pedagógicos com observância das Diretrizes Curriculares para o ensino fundamental e dos Parâmetros Curriculares Nacionais. ... Ver mais

As metas e objetivos, estabelecidos pelo Plano Nacional de Educação - Lei 10.172/2001, para o ensino fundamental brasileiro, são:

Assinale a assertiva incorreta, relacionada às sociedades seguradoras especializadas em seguro saúde.

Com relação à legislação específica referente ao setor farmacêutico, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a Lei n.º 10.213/2001, cada empresa produtora de medicamentos deveria apresentar à Câmara de Medicamentos, até o dia 15 de janeiro de 2001, relatório de comercialização, contendo a evolução média de preços (EMP) verificada, para cada empresa, no período compreendido entre agosto de 1999 e novembro de 2000 bem como a diferença, em valor absoluto, verificada entre a EMP e o Índice Paramétrico de Medicamentos (IPM).

A Lei Federal n.º 10.216/2001, relativa à proteção aos portadores de transtornos mentais, não permite a extinção dos hospitais psiquiátricos. Prevê, sim, a criação de serviços extrahospitalares para garantir a desinstitucionalização, como estratégia de transformação dos elementos explícitos e implícitos do modelo manicomial. A substituição do hospital psiquiátrico por uma rede de serviços diversificados, regionalizados e hierarquizados orienta, não exclusivamente para uma mera supressão de sintomas, mas para a efetiva recontextualização e reabilitação psicossocial do paciente, além de resgatar a tolerância com a diferença entre seres humanos.

À luz do texto acima, julgue os itens seguintes.

Conside... Ver mais

A Lei Federal n.º 10.216/2001, relativa à proteção aos portadores de transtornos mentais, não permite a extinção dos hospitais psiquiátricos. Prevê, sim, a criação de serviços extrahospitalares para garantir a desinstitucionalização, como estratégia de transformação dos elementos explícitos e implícitos do modelo manicomial. A substituição do hospital psiquiátrico por uma rede de serviços diversificados, regionalizados e hierarquizados orienta, não exclusivamente para uma mera supressão de sintomas, mas para a efetiva recontextualização e reabilitação psicossocial do paciente, além de resgatar a tolerância com a diferença entre seres humanos.

À luz do texto acima, julgue os itens seguintes.

Conside... Ver mais

Não constitui instrumento de gestão democrática da cidade prevista na Lei n. º 10.257/2001 [Estatuto da Cidade]:

Com relação ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica-PROINFRA, criado pela Lei nº 10.438/2002, assinale a opção correta.

A Lei Federal n.º 10.683/2003, em seu art. 23, cria a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca (SEAP), vinculada à Presidência da República, bem como estabelece suas competências, entre as quais se destaca a implementação de políticas de fomento à atividade pesqueira. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.

O Programa de Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional — Profrota Pesqueira —, da forma como foi concebido e definido nas normas que o regulamentam, pode ser considerado instrumento de fomento e de gestão do uso dos recursos pesqueiros.