O procurador-geral da República é escolhido por meio de lista tríplice, elaborada pela classe.

O procurador-geral da República deve ser, necessariamente, um membro do Ministério Público Federal.

O procurador-geral da República não pode delegar nenhuma de suas atribuições.

O procurador-geral da República pode prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público Estadual com a anuência do procurador-geral de Justiça daquele estado-membro.

O procurador-geral da República tem mandato de 2 anos, sem limite para o número de reconduções.

Pode ter livre ingresso em estabelecimentos poli-ciais ou prisionais.

Promove a ação penal por abuso de poder.

Conhece imediatamente sobre a prisão de qualquer pessoa por autoridade federal, distrital ou estadual.

Requisita a instauração de inquérito policial sobre fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.

Tem acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.

ao corregedor-geral do Ministério Público da União.

ao procurador-geral da República

ao Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União

ao corregedor-geral designado no âmbito de cada carreira.

ao órgão do Poder Judiciário perante o qual atue.

ser intimado pessoalmente, com a remessa dos autos.

não ser indiciado em inquérito policial.

ser ouvido, como testemunha, em dia e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.

não ser preso em razão de flagrante de crime inafiançável.

ter ingresso e trânsito livres, em razão do serviço, em qualquer recinto público ou privado.

pelos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes de sua competência.

pelo Superior Tribunal de Justiça, quando integrantes de órgão superior da Instituição.

pelos Tribunais Regionais Federais, qualquer que seja a natureza do delito.

pelos Juízes Federais de primeira instância, exceto se procuradores regionais da República.

pelo Supremo Tribunal Federal.

instituição auxiliar do Poder Judiciário.

instituição de defesa do Estado em juízo

instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

órgão de apoio jurídico da magistratura

órgão auxiliar da magistratura

criar seus cargos.

criar seus serviços auxiliares.

movimentar suas dotações orçamentárias.

organizar seus serviços auxiliares.

prover todos os seus cargos.