A Lei Federal n.º 10.216/2001, relativa à proteção aos po...

A Lei Federal n.º 10.216/2001, relativa à proteção aos portadores de transtornos mentais, não permite a extinção dos hospitais psiquiátricos. Prevê, sim, a criação de serviços extrahospitalares para garantir a desinstitucionalização, como estratégia de transformação dos elementos explícitos e implícitos do modelo manicomial. A substituição do hospital psiquiátrico por uma rede de serviços diversificados, regionalizados e hierarquizados orienta, não exclusivamente para uma mera supressão de sintomas, mas para a efetiva recontextualização e reabilitação psicossocial do paciente, além de resgatar a tolerância com a diferença entre seres humanos.

À luz do texto acima, julgue os itens seguintes.

Considerando que, ao tempo da concessão do registro de produto classificado na categoria alimento, nos termos do Decreto-lei n.º 986/1969, houvesse o enquadramento dado a armazenamento de alimento em defesa da saúde individual e coletiva, uma análise hipotética por parte dos fiscais da vigilância sanitária sobre alimento apreendido em determinado hospital psiquiátrico de um município de Minas Gerais serviria a sua conformidade com os dispositivos do decreto-lei citado.