311 Q712509
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Acerca do acesso à informação e da licitação administrativa, julgue os itens que se seguem. A Lei de Acesso à Informação obriga que toda a administração pública direta e indireta e também os órgãos do Poder Judiciário promovam, independentemente de requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.
312 Q712486
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme tal classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 25 anos; secreta: quinze anos; e reservada: cinco anos. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.

I As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e do vice‐presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último m...

313 Q712485
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Tendo em vista a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso às informações, julgue os próximos itens.

I Para os efeitos dessa Lei, considera‐se como autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

II Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, entre outros, a proteção da informação, garantindo‐se sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

III O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que ...

314 Q712401
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Segundo o art. 13 da Lei n.º 4.119/1962, constitui função privativa do psicólogo a utilização de métodos e técnicas psicológicas com os seguintes objetivos:
315 Q712394
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
São consideradas receitas correntes, de acordo com a Lei no 4.320/1964:
316 Q712393
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
As receitas orçamentárias decorrentes da exploração econômica da folha de pagamento de um ente público classificam-se como
317 Q712392
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Conforme dispõe o art. 63 da Lei no 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor e tem por objetivo
318 Q712391
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
O empenho, segundo o art. 58 da Lei no 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria ao Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Os empenhos podem ser classificados em
319 Q712371
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Com base nos termos do Art. 92, da Lei Nº 4.320/64, analise os itens a seguir sobre a dívida flutuante.

I. Os restos a pagar, incluídos todos os serviços da dívida

II. Os serviços da dívida a pagar

III. Os depósitos

IV. Os débitos de tesouraria

Logo, a dívida flutuante compreende CORRETA e plenamente os seguintes itens:

320 Q712370
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

De acordo com o Art. 41 da Lei Nº 4.320/64, os créditos adicionais são classificados em três tipos. Eles devem ser abertos por decreto do Poder Executivo e submetidos ao Poder Legislativo correspondente. Então, analise as seguintes informações sobre esses tipos de créditos adicionais:

I. Os especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. A abertura desse tipo de crédito adicional não depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

II. Os suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é um recurso que pode ser disponibilizado para fins de abertura de créditos suplementares.

III. Os extraordiná...