301 Q712745
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina acerca dos procedimentos especiais e das nulidades no processo penal, julgue os itens que se seguem. Não obstante a previsão da Lei de Drogas em sentido contrário, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento que o interrogatório do réu nos processos por crime de tráfico de entorpecentes deverá ser o último ato da instrução processual.
302 Q712743
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
A atual Lei nº 11.343/2006 e que denominaremos de “Lei de Drogas”, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências”. Com relação a esta lei é INCORRETO afirmar que:
303 Q712681
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Se o mandado de segurança não for conhecido, será possível a renovação do pedido, desde que observado o prazo decadencial do remédio constitucional.
304 Q712677
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Julgue os itens a seguir de acordo com o entendimento do STJ. Em mandado de segurança que tenha por objeto a discussão de recusa, pela instituição de ensino estadual, em entregar o diploma de curso superior, a competência é da justiça estadual, tendo em vista a natureza da função exercida pela autoridade impetrada.
305 Q712676
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
No que se refere à competência, julgue os itens seguintes. No mandado de segurança, sendo a autoridade impetrada juiz de direito diretamente vinculado ao tribunal de justiça local, será irrelevante a matéria discutida para deslocar a competência para a justiça federal, permanecendo competente a justiça estadual.
306 Q712675
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.
307 Q712571
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso às informações, especificamente quanto aos recursos, julgue os itens subsequentes.

I No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias, a contar da sua ciência.

II O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.

III Negado o acesso à informação pelos órgãos ou pelas entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria‐Geral da União, que deliberará, no prazo de cinco dias, se, entre outros, a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente...

308 Q712549
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Os órgãos públicos têm competência para receber, registrar, distribuir, controlar e expedir toda correspondência, bem como o expediente das repartições e dos estabelecimentos públicos. Essas correspondências são denominadas Correspondência Oficial e classificadas segundo a natureza do assunto. Assinale a alternativa que apresenta a classificação CORRETA da correspondência oficial.
309 Q712520
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
De acordo com o Artigo 24, §1º, da Lei de Acesso à Informação (Lei federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), conforme classificação prevista como reservada, terá como prazo máximo de restrição de acesso à informação, o seguinte número de anos:
310 Q712516
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Considere o seguinte caso hipotético:

A Administração Pública indeferiu um pedido de acesso a informações contidas em registros ou documentos. O interessado impetrou recurso no décimo terceiro dia após a ciência do indeferimento endereçando diretamente à autoridade que emanou a decisão.

O Procurador Autárquico, solicitado a se manifestar no procedimento, estará correto ao afirmar que