Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

161 Q717017

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com as disposições constantes na Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – assinale a alternativa correta:

A O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido de interessado, sob pena de parcialidade. B Fica dispensado os órgãos e entidades administrativas de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. C É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. D Via de regra se, os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados requerimentos distintos. E Dispensa-se do requerimento inicial a identificação do interessado ou de seu representante.

162 Q717016

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Conforme as disposições constantes na Lei nº 6.583/1978 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências –, são as penas disciplinares, exceto:

A Advertência. B Repreensão. C Multa de até 20 (vinte) vezes o valor da anuidade. D Suspensão no exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos. E Cancelamento da inscrição e proibição do exercício profissional.

163 Q716973

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei N° 5.991/73, são locais em que a dispensação de medicamentos é privativa, com exceção:

A Farmácia. B Unidade Regional de Saúde. C Drogaria. D Posto de medicamento e unidade volante. E Dispensário de medicamentos.

164 Q716972

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em consonância com as disposições constantes na Lei Nº 3.820/1960, no que tange à prestação de contas a ser efetivada pelo presidente do Conselho Federal, bem como dos Presidentes das Regionais, assinale a alternativa correta:

A Os Presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, semestralmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União. B A prestação de contas do Presidente do Conselho Regional será feita diretamente ao referido Tribunal após aprovação do Conselho. C Cabe aos Presidentes de cada Conselho a responsabilidade pela prestação de contas. D A prestação de contas dos Presidentes dos Conselhos Regionais será feita ao referido Tribunal sem intermédio do Conselho Federal de Farmácia. E Os Presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, trimestralmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União.

165 Q716971

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei Federal N° 3.820/1960 (Lei que cria o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos regionais), são atribuições do Conselho Federal:

A Eleger, na primeira reunião extraordinária de cada triênio, sua diretoria, composta de Presidente e Vice-Presidente. B Julgar, em primeira instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais. C Publicar o relatório semestral dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados. D Estabelecer as normas de processo eleitoral aplicáveis às instâncias Federal e Regional. E Zelar pela saúde pública, promovendo a assistência médica.

166 Q716969

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com art. 2º da Lei 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da:

A Subjetividade. B Discricionariedade. C Informalidade. D Pessoalidade. E Ampla defesa.

167 Q716968

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação às disposições constantes na Lei n° 6.583/1978, assinale a alternativa correta:

A O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas constituem, no seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Saúde. B O Conselho Federal de Nutricionistas terá sede e foro em São Paulo e jurisdição em todo o País e os Conselhos Regionais terão sede na Capital do Estado ou de um dos Estados ou Territórios da jurisdição, a critério do Conselho Federal. C O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas serão constituídos de 7 (sete) membros efetivos, com igual número de suplentes eleitos. D Os conselhos federais e regionais de nutricionistas têm por finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de nutricionista, definida na forma da Lei. E Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado por um representante de cada Conselho Regional, este eleito em reunião especialmente convocada.

168 Q716967

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei n° 8.234/1991, são atividades privativas do nutricionista, exceto:

A Direção, coordenação e supervisão de cursos de graduação em nutrição. B Planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação de serviços de alimentação e nutrição. C Planejamento, coordenação, supervisão e avaliação de estudos dietéticos. D Assistência e educação nutricional a coletividades ou indivíduos, apenas sadios, em instituições públicas e privadas, e em consultório de nutrição e dietética. E Auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética.

169 Q716966

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação às disposições legais da Lei n° 6.583/1978, no que se refere a extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais, ocorrerá quando o membro:

A For condenado a pena superior a 1 (um) ano, em virtude de sentença transitada em julgado. B Por superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão. C Por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, neste caso, sem a necessidade de sentença transitada em julgado. D Por ausência, sem motivo justificado, a 4 (quatro) sessões consecutivas ou 8 (oito) intercaladas, durante o ano. E Por conduta compatível com a dignidade do órgão.

170 Q716944

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Acerca do art. 76 da Lei 4.320/64, que rege sobre o controle interno, marque a alternativa correta:

A O Poder Legislativo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. B O Poder Executivo exercerá os dois tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. C O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. D O Poder Judiciário exercerá o único tipo de controle a que se refere o artigo 75, com prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. E O Poder Legislativo exercerá o único tipo de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

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