61 Q930298
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação à Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará, disciplinada pela Resolução do Órgão Especial n.º 01/2022, assinale a opção correta.
62 Q930297
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A Resolução do Órgão Especial n.º 02/2022, que dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e  judiciária do TJ/CE.
63 Q928955
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo Lei Complementar 234 de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.

O TJ/ES poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público pelo voto da maioria simples de seus membros. 
64 Q928954
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.

Na comarca da capital do TJ/ES, inexistem varas especializadas para a matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma que as varas criminais são as responsáveis pelo processo e pelo julgamento de casos da referida matéria.
65 Q928953
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.

Assegurar o mesmo tratamento, a equivalência e a igualdade de remuneração entre os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas é objetivo do princípio da isonomia. 
66 Q928951
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com o Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir. 

A critério da administração e por opção do servidor, se houver disponibilidade orçamentária, a jornada de trabalho dos servidores efetivos poderá ser ampliada para até oito horas diárias, com o correspondente acréscimo ao vencimento básico, sendo possível a esses servidores cumprir sete horas ininterruptas, a critério do TJ/ES. 
67 Q928950
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com o Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir. 

Vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, conforme o padrão, a classe e o nível em que o servidor é enquadrado, acrescido dos adicionais e de outras vantagens.
68 Q928949
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei de Reestruturação e Modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do TJ/ES, julgue o item a seguir.

O Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos encontra-se vinculado à Presidência do TJ/ES.

69 Q928948
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Conforme o Regimento Interno do TJ/ES, julgue o item que se segue. 

Compete ao Conselho da Magistratura julgar os recursos de penas disciplinares impostas, originariamente, pelo corregedor-geral de justiça.  
70 Q928947
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Conforme o Regimento Interno do TJ/ES, julgue o item que se segue. 

No âmbito da correição parcial, poderá ser proferida decisão que conceda ou negue medida liminar, a qual é irrecorrível e deve ser reapreciada somente no julgamento do mérito da correição parcial, quando, então, poderá ser mantida ou reformada.