Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Ano:
2025
Banca:
FAU
De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná pode aplicar sanções em caso de irregularidades apuradas nos processos de sua competência. NÃO é uma sansão prevista na lei:
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Ano:
2025
Banca:
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, determinado servidor foi incumbido de encaminhar certo expediente ao órgão competente para julgar as contas que foram apresentadas em razão da aplicação de recursos estaduais transferidos ao Município Alfa. O órgão para o qual o expediente será encaminhado é
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Ano:
2025
Banca:
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Foi objeto de comunicação formal ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) a possível aplicação irregular de recursos tributários arrecadados pela União e entregues ao Estado de Roraima nos termos dos incisos I e II do Art. 159 da Constituição da República. Ao analisar, em caráter preliminar, se o TCE-RR tinha, ou não, jurisdição sobre os responsáveis pela aplicação dos referidos recursos, o conselheiro concluiu corretamente que
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Ano:
2025
Banca:
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
No curso de processo administrativo de prestação de contas, que se encontra em tramitação no âmbito do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Roraima, o Ministério Público de Contas (MPC) suscitou a inconstitucionalidade da Lei nº X, do Município Sigma, indicada pelo ordenador de despesas como alicerce legal de algumas despesas que realizou. Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Ano:
2025
Banca:
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O Governador do Estado de Roraima solicitou a sua assessoria que analisasse a possibilidade de ser formulada consulta, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), bem como os aspectos que lhe são correlatos, em relação à interpretação a ser dada a determinado preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os demonstrativos fiscais a serem publicados com observância da periodicidade legal. A assessoria respondeu corretamente que
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás
Ano:
2025
Banca:
IV - UFG
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), órgão de controle externo, possui, entre outras, a competência de
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Ano:
2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Sobre a fiscalização e o controle das contas do prefeito municipal, realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Complementar nº 102 de 17/01/2008, assinale a alternativa correta.
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
No que se refere às competências do Ministério Público junto aos tribunais de contas, julgue o próximo item.
O Ministério Público de Contas tem competência para propor incidentes processuais, inclusive o de inconstitucionalidade.
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
A jurisdição do TCE/RJ abrange qualquer pessoa física que assuma obrigações de natureza pecuniária em nome do estado.
