Questão Q929802
2023 CESPE / CEBRASPE TCE-RJ
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público • TCE-RJ

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ,

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.


A jurisdição do TCE/RJ abrange qualquer pessoa física que assuma obrigações de natureza pecuniária em nome do estado.

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