Questões sobre Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funcional. José, superior hierárquico de Lucas, abriu processo administrativo, visando apurar a infração e puni-lo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Caso José tenha presenciado a prática do ato infracional por Lucas, a imposição da sanção pela falta funcional dispensará a prévia aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa.

Com relação às fiscalizações realizadas pelo TCE/RJ, julgue o seguinte item.

No exercício da fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, o TCE/RJ ordenará, desde logo, a citação do responsável, para que ele, no prazo de quinze dias, apresente defesa ou recolha a quantia devida.

Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.

As comunicações processuais do TCE/RJ poderão ser feitas mediante ciência pessoal do responsável ou do interessado, pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento, e por edital publicado no Diário Oficial do estado, quando o destinatário não for localizado.

Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.

Consoante previsto na Lei Orgânica do TCE/RJ, as decisões em processos de tomada ou prestação de contas podem ser preliminares, definitivas ou terminativas.

Com relação às fiscalizações realizadas pelo TCE/RJ, julgue os seguinte item.

O TCE/RJ executará auditoria operacional quando o objetivo for examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.