11 Q868039
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Distrito Federal Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Distrito Federal
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.

Nos processos que tramitam no TCDF, será considerada válida a comunicação comprovadamente entregue, por meio de carta registrada, no endereço do destinatário, não sendo necessário que este assine, de mão própria, o aviso de recebimento.
12 Q867963
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Distrito Federal Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Distrito Federal
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir.

Nos processos que tramitam no TCDF, eventual pedido de vista ou cópia de peças dos autos deve ser dirigido ao presidente do TCDF, que tem essa competência como indelegável.
13 Q867962
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Distrito Federal Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Distrito Federal Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir.

Em decisão proferida em processo de julgamento de contas, o Ministério Público junto ao TCDF poderá interpor embargos de declaração, os quais interromperão os prazos para cumprimento da decisão embargada.
14 Q867961
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Distrito Federal Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir.

Servidor auxiliar do TCDF que receber alguma vantagem de caráter pessoal, seja qual for a natureza, poderá perceber, por mês, a título de remuneração, importância maior que a soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, por conselheiro do tribunal.
15 Q867958
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Distrito Federal Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Distrito Federal
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir.

Conselheiro do TCDF que cometer crime comum deverá ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; se o crime for de responsabilidade, o órgão julgador originário será o Superior Tribunal de Justiça.
16 Q867957
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Distrito Federal Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Distrito Federal Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir.

Se, em prestação de contas realizada pelo TCDF em órgão do GDF, for impossível o julgamento de mérito por motivo de caso fortuito e força maior comprovadamente alheio à vontade do responsável, as contas serão consideradas iliquidáveis.
17 Q867956
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Distrito Federal Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Distrito Federal Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir.

Primos podem ocupar simultaneamente cargo de conselheiro do TCDF, e eventual perda de cargo somente pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado.
18 Q867955
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Distrito Federal Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Distrito Federal Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir.

Caso um cidadão denuncie irregularidades em órgão do GDF perante o TCDF, o procedimento de denúncia deverá, a partir do recebimento desta, tramitar de forma pública para garantir a transparência das informações.
19 Q867954
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Distrito Federal Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Distrito Federal
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir.

Os membros do Ministério Público junto ao TCDF, quanto a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime domiciliar e forma de investidura, submetem-se às disposições da Constituição Federal de 1988 e, subsidiariamente, da Lei Orgânica do Ministério Público do Distrito Federal.
20 Q867953
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Distrito Federal Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Distrito Federal
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
    Por meio de uma decisão, o plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal julgou irregulares as contas do presidente de uma organização da sociedade civil que havia recebido recursos públicos de uma secretaria do Distrito Federal para implementar ações socioeducacionais para crianças e jovens. 
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

O presidente da mencionada organização poderia propor ação anulatória da decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal junto ao Poder Judiciário, que, por sentença da primeira instância, poderia anular a decisão do plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal.