Questão Q868039
2021 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Distrito Federal Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Distrito Federal
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador

Acerca de direto processual de contas, julgue o item a se...

Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.

Nos processos que tramitam no TCDF, será considerada válida a comunicação comprovadamente entregue, por meio de carta registrada, no endereço do destinatário, não sendo necessário que este assine, de mão própria, o aviso de recebimento.

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