Acerca de direto processual de contas, julgue o item a se...

#Questão 868039 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Distrito Federal, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.

Nos processos que tramitam no TCDF, será considerada válida a comunicação comprovadamente entregue, por meio de carta registrada, no endereço do destinatário, não sendo necessário que este assine, de mão própria, o aviso de recebimento.

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