Questão Q868040
2021 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Distrito Federal Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Distrito Federal Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador

Acerca de direto processual de contas, julgue o item a se...

Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.

Mesmo em caso de dano ao erário, o TCDF poderá deixar de julgar irregulares as contas de determinado responsável, caso reconheça que ele tenha agido de boa-fé e tenha liquidado tempestivamente o débito atualizado monetariamente que lhe fora imputado, situação em que as contas do responsável serão julgadas regulares com ressalvas.

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