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Ainda com relação a controle externo e legislação institu...
#Questão 867962
-
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
,
Tribunal de Contas do Distrito Federal
,
CESPE / CEBRASPE
,
2021
,
TC-DF
, Procurador
Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir.
Em decisão proferida em processo de julgamento de contas, o Ministério Público junto ao TCDF poderá interpor embargos de declaração, os quais interromperão os prazos para cumprimento da decisão embargada.
C) Certo
E) Errado
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