Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas do ano 2025

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas do ano 2025

#Questão 1132901 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, UNESC, 2025, FESPORTE, Analista Técnico Administrativo II

A Instrução Normativa nº TC-33/2024, estabelece critérios para a concessão e para a comprovação da regular aplicação de recursos financeiros concedidos a qualquer título, da elaboração das prestações de contas e providências decorrentes. A respeito dessa Normativa, analise as afirmações abaixo. A seguir, assinale a alternativa correta.

A Instrução Normativa nº TC-33/2024 estabelece que as prestações de contas podem ser entregues de forma informal, sem a necessidade de relatórios detalhados sobre a execução financeira e física dos recursos.

A Instrução Normativa nº TC-33/2024 exige que os órgãos e entidades beneficiárias de recursos públicos comprovem a regular aplicação dos recursos por meio de documentação que comprove a execução do objeto conveniado ou contratado, conforme os prazos estabelecidos.

A Instrução Normativa nº TC-33/2024 permite que os órgãos beneficiários não apresentem prestações de contas quando os recursos transferidos não ultrapassarem R$ 50.000,00.

De acordo com a Instrução Normativa nº TC-33/2024, os órgãos ou entidades beneficiárias podem usar os recursos públicos para qualquer finalidade, desde que haja autorização prévia do Tribunal de Contas.

A Instrução Normativa nº TC-33/2024 permite que os recursos transferidos por meio de convênios ou outros instrumentos sejam aplicados sem a necessidade de comprovação de sua utilização, bastando que o órgão ou entidade apresente uma justificativa simplificada.

Navegue em mais matérias e assuntos

Mecânica