Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

7701 Q589109

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A respeito da política de pagamento pelo fornecimento de água e coleta de esgotos a cargo da COMPESA, assinale a afirmativa correta.

A A água é um bem público, de propriedade de todos, sendo sua utilização gratuita, não podendo haver cobrança de tarifa pelo fornecimento de água. B A água é um bem público, de propriedade de todos, somente sendo possível a cobrança por sua utilização em situações de calamidade, tais como estiagem, nos termos de decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo. C A água é um bem público, de propriedade de todos, podendo haver cobrança de tarifa pelo Município, pelo Estado ou pela União, dependendo da fonte de coleta da água e despejo. D O fornecimento de água e a coleta de esgotos serão remunerados sob a forma de imposto ou contribuição de melhoria, de acordo com a estrutura tarifária da COMPESA. E O fornecimento de água e a coleta de esgotos serão remunerados sob a forma de tarifas, de acordo com a estrutura tarifária da COMPESA.

7702 Q589108

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

As opções a seguir apresentam hipóteses em que é possível a interrupção do fornecimento de água, à exceção de uma. Assinale-a.

A Solicitação do cliente. B Manutenção do sistema. C Acidentes na rede. D Interdição do imóvel por autoridade competente. E Não utilização de água por 90 dias consecutivos.

7703 Q589107

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A respeito do fornecimento de água e coleta de esgoto pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, assinale a afirmativa correta.

A As redes distribuidoras de água e coletoras de esgotos serão assentadas em logradouros privados, devendo os proprietários ser previamente indenizados. B Não é atribuição da COMPESA a fiscalização ou execução de obras de distribuição de água e coleta de esgoto, mas a definição de políticas públicas gerais. C Poderão ser implantadas redes distribuidoras de água em logradouros cujos greides não estejam definidos, a critério da COMPESA, mediante aprovação prévia da Prefeitura Municipal. D É vedada a implantação e substituição das redes distribuidoras de água ou coletoras de esgotos, não constantes de projetos e programas de expansão da COMPESA. E O fornecimento de água e coleta de esgotos compete aos Municípios, que contarão com apoio financeiro e de mão de obra da COMPESA, de acordo com as diretrizes nacionais de saneamento.

7704 Q589106

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com relação às competências atribuídas à Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, quanto ao abastecimento de água e coleta de esgotos, analise as afirmativas a seguir.

I. A COMPESA é competente para a aplicação de penalidades administrativas por infração às normas legais de saneamento.

II. A COMPESA é competente para a aplicação de sanções penais por infração às normas legais de saneamento.

III. A COMPESA é competente para iniciar proposta legislativa relativa à disciplina jurídica de seus servidores.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas. B II, apenas C I e II, apenas. D I e III, apenas. E I, II e III.

7705 Q589105

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Norma DNIT 010/2004 – PRO, a inspeção rotineira de uma ponte ou viaduto deve ser realizada a intervalos de tempo não superiores a

A 1 ano, para ambientes considerados de alta agressividade ao concreto (CAA III e IV). B 2 anos. C 3 anos. D 5 anos, para ambientes considerados de baixa agressividade ao concreto (CAA I e II). E 8 anos, para ambientes considerados de baixa agressividade ao concreto (CAA I e II).

7706 Q589104

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo o DNIT, na execução dos estudos geotécnicos para o projeto de pavimentação, devem ser feitos os seguintes ensaios:

A Granulometria por peneiramento com lavagem do material nas peneiras de 2,00 mm e de 0,075 mm, Limite de Liquidez, Limite de Plasticidade, Compactação, Massa Específica Aparente “in situ”, Índice Suporte Califórnia (ISC), Expansibilidade, no caso de solos lateríticos, e Limite de Construção, em casos específicos de materiais de subleito. B Granulometria por peneiramento com lavagem do material nas peneiras de 2,00 mm e de 0,075 mm, Limite de Liquidez, Índice de Plasticidade, Compactação, CBR e Expansibilidade, no caso de solos lateríticos. C Granulometria, Limite de Liquidez, Limite de Plasticidade, Compactação, Ensaio de Compressão Triaxial, Índice Suporte Califórnia (ISC) e Expansibilidade. D Granulometria por peneiramento com lavagem do material nas peneiras de 2,00 mm e de 0,075 mm, Limite de Liquidez, Índice de Plasticidade, Compactação, CBR, Expansibilidade, no caso de solos lateríticos, e Limite de Construção, em casos específicos de materiais de subleito. E Granulometria, Limite de Liquidez, Limite de Plasticidade, CBR e Expansibilidade.

7707 Q589103

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência às disposições da legislação específica relativa aos idosos e às mulheres, julgue os itens que se seguem. A prioridade assegurada à pessoa idosa na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente se estende aos processos e procedimentos junto à Defensoria Pública da União, dos estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

7708 Q589100

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Resolução no 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, o inquérito civil

A poderá ser instaurado em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa. B deverá ser concluído no prazo improrrogável de seis meses. C é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público. D poderá ser presidido pelo Delegado de Polícia. E em hipótese alguma poderá ser desarquivado, mesmo diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante.

7709 Q589099

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta sobre a “Advertência por Escrito” à infração de trânsito, conforme previsto no artigo 267 do CTB e tratado na Resolução nº 404/2012 do CONTRAN.

A Sua aplicação só cabe às infrações médias. B Só pode ser aplicada mediante recurso e após aplicada a multa. C Sempre deve preceder a renovação da licença para conduzir. D Só pode ser aplicada antes e alternativamente à multa. E Sua aplicação só cabe às infrações leves.

7710 Q589098

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O agente de trânsito, ao constatar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis. É vedada a lavratura de AIT por terceiros (...).”

Sobre esse trecho, é correto afirmar que

A é uma instrução que só pode ser encontrada em normas internas de procedimentos dos órgãos de trânsito. B é parte do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, estabelecido pela Resolução do CONTRAN no 371/2010 e com redação ajustada pela Resolução 497/2014. C fazia parte do CTB, mas foi revogado. D integra os procedimentos operacionais estabelecidos para o Estado de São Paulo pelo Conselho Estadual de Trânsito CETRAN-SP. E é uma recomendação de óbvio bom senso, mas que não está em nenhuma norma de procedimento ou manual que regula a rotina de trabalho do Agente de Trânsito.

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