Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

6541 Q625068

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

Para a implantação do Sistema de Informação de Custos Aplicado ao Setor Público (SICSP), devem ser observados os atributos da informação de custos, definidos na norma NBC T 16.11. São exemplos desses atributos, dentre outros,

A valor social, utilidade, continuidade e representação fidedigna. B relevância, verificabilidade, oportunidade e fidedignidade. C oportunidade, granularidade, adaptabilidade e comparabilidade. D especificidade, oportunidade, continuidade e adaptabilidade.

6542 Q625066

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: COPEVE/ UFAL

A Norma Brasileira de Contabilidade TA 200 R1 expõe os objetivos gerais do auditor independente e explica a natureza e o alcance da auditoria para possibilitar ao auditor independente o cumprimento desses objetivos. Com base no conteúdo normatizado na TA 200 R1, dadas as afirmativas,

I. Para obter segurança razoável, o auditor deve obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para reduzir o risco de auditoria a um nível baixo aceitável e, com isso, possibilitar a ele obter conclusões razoáveis e nelas basear a sua opinião.

II. Ao executar uma auditoria, a opinião do auditor considera as demonstrações contábeis como um todo; portanto, o auditor é responsável pela detecção de distorções, ainda que não sejam relevantes para as demonstrações contábeis como ...

A I, apenas. B II, apenas. C I e III, apenas. D II e III, apenas. E I, II e III.

6543 Q625065

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: COPEVE/ UFAL

As Normas Brasileiras de Contabilidade estabelecem critérios e procedimentos para a avaliação e mensuração de ativos e passivos integrantes do patrimônio de entidades, seja do setor público ou do setor privado. Em relação aos critérios e procedimentos para a avaliação e a mensuração de ativos e passivos do setor público, assinale a alternativa correta.

A A forma de mensuração de estoques na área pública deve ser pelo uso do critério primeiro a entrar, primeiro a sair (PEPS) ou pelo critério do custo médio ponderado. B Quando a entidade pública for contabilizar itens do ativo imobilizado obtidos a título gratuito, deverá, obrigatoriamente, considerar como valor do bem o valor de mercado deste. C As disponibilidades devem ser avaliadas pelo valor original, devendo ser feita a conversão à taxa de câmbio vigente na data do Balanço Patrimonial, quando em moeda estrangeira. D Os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da atividade pública ou exercidos com essa finalidade são mensurados com base no valor de custo ou mercado, dos dois o maior. E As participações em empresas sobre cuja administração se tenha influência significativa devem ser mensuradas ou avaliadas pelo método da equivalência patrimonial ou do custo de aquisição, de acordo com o percentual de participação no capital.

6544 Q625064

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As Normas da Corregedoria Geral de Justiça definem a correição ordinária como sendo a fiscalização

A excepcional, realizada a qualquer momento e sem prévio anúncio. B virtual, com vistas ao controle permanente das atividades subordinadas à correição. C para o saneamento de irregularidades constatadas em visitas correcionais. D prevista e efetivada segundo as referidas normas e leis de organização judiciária. E direcionada à verificação da regularidade de funcionamento da unidade.

6545 Q625063

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que corretamente aborda aspectos do sistema informatizado oficial previstos nas Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

A O sistema informatizado atribuirá, a cada processo distribuído, um número de controle interno da unidade judicial, sem prejuízo do número do processo (número do protocolo que seguirá série única). B O funcionário credenciado poderá ceder a respectiva senha do sistema ou permitir que outrem, funcionário ou não, use-a, desde que seja para acesso de informações abertas ao público em geral. C As vítimas identificadas na denúncia ou queixa e as testemunhas de processo criminal não terão suas qualificações lançadas no sistema informatizado oficial, exceto quando requererem expressamente ao juízo tal providência. D Quando uma parte estiver vinculada a processos que tramitam em outros ofícios de justiça, nos quais tenha havido expedição de certidão de homonímia, as eventuais retificações de seus dados deverão ser aplicadas a todos os feitos. E As cartas precatórias serão cadastradas no sistema informatizado diferentemente dos processos comuns, consignando-se apenas a indicação completa do juízo deprecante, a natureza da ação e a diligência deprecada.

6546 Q625062

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação ao protocolo e à juntada de petições, as Normas da Corregedoria de Justiça preveem que

A os ofícios de justiça não podem receber diretamente petições de requerimento de juntada de procuração ou de substabelecimento apresentadas pelo interessado, casos em que uma informação na petição mencionará essa circunstância. B o lançamento do termo de juntada deverá ser efetuado na própria petição ou no documento a ser encartado aos autos, sendo certificado o ato de juntada nos autos e anotado no sistema informatizado oficial. C os ofícios de justiça devem receber todas as petições e juntá-las aos autos respectivos, remetendo ao protocolo aquelas que sejam pertinentes a processos que tramitem em outros ofícios daquela Comarca. D é vedado aos ofícios de justiça receber e juntar petições que não tenham sido encaminhadas pelo setor de protocolo, salvo, em hipóteses excepcionais, como quando houver, em cada caso concreto, expressa decisão fundamentada do juiz do feito dispensando o protocolo no setor próprio. E se a petição inicial ou intermediária for acompanhada de objetos de inviável entranhamento aos autos do processo, o escrivão deverá conferir, arrolar e quantificá- los, lavrando certidão, na presença do interessado, a quem caberá mantê-los sob sua guarda e responsabilidade até encerramento da demanda.

6547 Q625061

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Acerca da consulta ao processo eletrônico no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as Normas da Corregedoria Geral de Justiça preveem que

A o advogado, o defensor público e o membro do Ministério Público terão acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico se forem cadastrados e habilitados nos autos, ou seja, somente se atuarem no processo, independentemente de estarem os autos em segredo de justiça ou não. B a consulta, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, às movimentações processuais, ao inteiro teor das decisões, às sentenças, aos votos, aos acórdãos e aos mandados de prisão registrados no BNMP ? Banco Nacional de Mandados de Prisão não é livre, pois depende do recolhimento da taxa judicial. C os defensores públicos, os procuradores e os membros do Ministério Público, não vinculados a processo, previamente identificados, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, mesmo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça, prerrogativa não estendida aos advogados. D os advogados, os defensores públicos, os procuradores e membros do Ministério Público, não vinculados a processo, previamente identificados, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça. E a indicação de sigilo ou segredo de justiça não implica a impossibilidade de consulta dos autos por quem não é parte no processo, a qual é presumida válida, até decisão judicial em sentido contrário, de ofício ou a requerimento da parte.

6548 Q625060

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Na elaboração dos documentos, serão utilizados os modelos de expediente institucionais padronizados, autorizados e aprovados pela Corregedoria Geral da Justiça, podendo ser criados modelos de grupo ou usuário no ofício de justiça, a partir dos modelos institucionais ou da autoria intelectual do magistrado, o que somente será permitido para, entre outras, as seguintes categorias:

A instrução processual, provas documentais, sentenças, termos de audiência, Setor Técnico ? Assistente Social e Setor Técnico ? Psicologia. B respostas do réu, incidentes, instrução processual, despachos, decisões e sentenças. C ajuizamentos, certidões de cartório, despachos, decisões, requerimentos e sentenças. D contestações, incidentes, saneadores, requerimentos, sentenças e termos de audiência. E respostas do réu, incidentes, ajuizamentos, atos ordinatórios, despachos e termos de audiência.

6549 Q625046

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Resolução Conama 001:1986, o Estudo de Impacto Ambiental − EIA deverá ser realizado por

A equipe multidisciplinar habilitada, dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto. B equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto. C arquitetos e urbanistas, biólogos e/ou geógrafos, exclusivamente, não dependentes direta ou indiretamente do proponente do projeto. D arquitetos e urbanistas, engenheiros civis e/ou geógrafos, exclusivamente, dependentes direta ou indiretamente do proponente do projeto. E e urbanistas, geógrafos e/ou engenheiros ambientais, exclusivamente, dependentes direta ou indiretamente do proponente do projeto.

6550 Q625038

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

Com base na Resolução 430/11 do CONAMA, é correto afirmar o seguinte:

A estabelece padrões para lançamento de efluentes de qualquer fonte poluidora. Para o caso do esgoto sanitário é estabelecido para DBO um limite de lançamento de 120 mg/L. Esta concentração no efluente poderá ser maior no caso de a ETE apresentar eficiência de 60% na remoção desta. B para o caso do nitrogênio amoniacal foi estabelecido padrão de lançamento de esgoto sanitário com concentração de até 20 mg/L, não podendo sob nenhuma circunstância ser excedida. C esta resolução estabelece padrões de lançamento de esgoto e para manutenção de concentrações máximas em corpos receptores, de acordo com suas classes. D esta resolução estabelece padrões de lançamento de esgoto e para manutenção de concentrações máximas em corpos receptores, de acordo com suas classes.

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