Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

23631 Q556042

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação às atribuições das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) é incorreto afirmar:

A

promover a divulgação e zelar pela observância das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho

B

promover, anualmente, em conjunto com o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho – SIPAT

C

refazer o mapa de riscos da empresa a cada período de 5 anos

D

investigar ou participar, em conjunto com o SESMT, da investigação das causas e das conseqüências das doenças ocupacionais

E

enviar, mensalmente, ao SESMT cópias das atas correspondentes às reuniões realizadas

23632 Q556041

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação à Norma Regulamentadora - NR 6 - Equipamento de Proteção Individual - EPI, é incorreto afirmar

A

a recomendação ao empregador, quanto ao EPI adequado ao risco existente em determinada atividade, é de competência da CIPA, nas empresas desobrigadas de manter o SESMT

B

cabe ao empregador responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica dos EPI de seus funcionários

C

é de responsabilidade do empregado comunicar ao empregador qualquer alteração que torne o seu EPI impróprio para uso

D

é de responsabilidade do fabricante de EPI requerer novo Certificado de Aprovação – CA – quando houver alteração das especificações do equipamento aprovado

E

o CA de cada EPI, para fins de comercialização, terá validade de três anos, podendo ser renovado, obedecido o disposto na NR 6

23633 Q556040

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a Norma Regulamentadora NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil - é correto afirmar:

A

o modo adequado de transporte de materiais para os pavimentos é através de calhas fechadas

B

é proibido o uso de escada de mão com montante duplo

C

a sustentação da cadeira suspensa (balancim) pode ser feita com cabo de aço ou cordas de fibra natural, desde que sua resistência seja comprovada

D

as lâmpadas de iluminação da carpintaria devem estar protegidas contra impactos provenientes da projeção de partículas

E

o perímetro da construção deve ser fechado com tela metálica a partir da plataforma secundária de proteção

23634 Q556039

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a Norma Regulamentadora NR 3 - Embargo ou Interdição, é correto afirmar:

A

interdição importa na paralisação total ou parcial da obra, setor de serviço, máquina ou equipamento

B

toda condição ambiental de trabalho que possa causar acidente do trabalho, com lesão média ou grave à integridade física do trabalhador, é considerada de grave e iminente risco

C

a interdição ou embargo pode ser requerida pelo Setor de Segurança e Medicina do Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho – DRT – pelo agente de inspeção do trabalho ou por entidade sindical

D

a pessoa que permitir a utilização de um equipamento cuja interdição será determinada em um prazo de 24 (vinte e quatro) horas responderá por desobediência, além de ficar sujeita às medidas penais cabíveis

E

durante a paralisação de um serviço, em decorrência de embargo, os empregados receberão seus salários com um adicional de 30% (trinta por cento), como se estivessem realizando uma atividade perigosa

23635 Q555806

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Um servidor requer a sua aposentadoria. A Administração Pública defere esse pedido e o remete ao Tribunal de Contas, para o seu registro. Antes do julgamento desse registro, o Tribunal de Contas determina a realização de uma diligência, que consiste em uma recomendação ao órgão da Administração Pública para que reveja a sua decisão sobre a aposentadoria. Instado a se manifestar, o aludido órgão reitera as suas razões para deferir a aposentadoria. Diante dessa resposta, caberá ao Tribunal de Contas:

A determinar ao órgão público que atenda à sua recomendação B aplicar sanção administrativa ao administrador público que deixou de atender à recomendação C apreciar o pedido de aposentadoria, podendo negar o seu registro, caso entenda que as condições para o seu deferimento não estejam presentes D obrigatoriamente, deferir o registro da aposentadoria E questionar o administrador público sobre o não atendimento à recomendação

23636 Q555805

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Lei 3.714/03 prevê expressamente, como uma das sanções ou medidas preventivas aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) diretamente ou não:

A demissão precedida de ampla defesa e contraditório B arresto judicial de bens C pena de prisão em regime aberto ou domiciliar D cassação de aposentadoria E pena de inelegibilidade

23637 Q555804

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A deliberação nº 149, de 16 de Dezembro de 2002, foi editada pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) com o objetivo de regular a apreciação de atos concessivos de aposentadoria e pensões. Nesse sentido, estabelece que:

A ocorrendo revisão do ato concessório de aposentadoria que implique em transformação de inativação com vencimentos proporcionais em inativação com vencimentos integrais, o controle pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) será facultativo se, antes da revisão, o ato já tiver sido analisado pelo Plenário do órgão B após a assinatura do ato concessório de aposentadoria ou pensão, o órgão competente deverá remetê-lo ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) no prazo máximo de 1 ano, sob pena de configuração de crime funcional do servidor que deixar de fazê-lo C os atos concessórios de aposentadorias e pensões no Município do Rio de Janeiro, assim como as consequentes fixações de proventos, são apreciados pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) para fins de registro D alterada a fundamentação legal do ato concessório de aposentadoria ou pensão por meio de revisão, a análise pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) é inafastável, independentemente da natureza da alteração E o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) deve rever anualmente os atos concessórios de aposentadoria e pensões no âmbito do Município do Rio de Janeiro, mas não aqueles relacionados aos servidores federais e estaduais

23638 Q555803

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Na elaboração da demonstração dos fluxos de caixa, dois métodos podem ser aplicados. O método segundo o qual a empresa elabora a demonstração a partir da movimentação diretamente ocorrida nas disponibilidades, apresentando todos os itens que tenham provocado pagamentos e recebimentos e divulgando as principais classes de entradas e desembolsos brutos, segundo a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, denomina-se:

A direto B financeiro C operacional D misto E indireto

23639 Q555802

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Falando de um dos princípios contábeis, um Analista do Tribunal de Contas afirmou que “se refere ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas, pois a falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância”. Com base nas normas emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, o Analista fez referência ao denominado princípio da:

A prudência B continuidade C oportunidade D relevância E atualização monetária

23640 Q555685

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Para a autorização especial, mencionada no artigo 7º da Resolução nº 54 - SESA - PR de 3 de junho de 1996, devem ser observados alguns critérios. Dos critérios citados a seguir, quais podem ser considerados DISPENSÁVEIS?

I. A garantia de assistência e supervisão direta e qualificação específica do profissional farmacêutico.
II. O interesse e a necessidade pública
III. A existência e observância das condições exigidas na presente forma e outras legislações específicas.

A

Apenas o item I.

B

Apenas o item II.

C

Os itens II e III.

D

Os itens I e III.

E

Nenhum dos itens citados pode ser considerado dispensável.

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