Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

23431 Q625763

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, a instituição dos Conselhos de Saúde é estabelecida por lei federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, obedecida a Lei no 8.142/90 [...]. Na instituição e reformulação dos Conselhos de Saúde, o Poder Executivo, respeitando os princípios da democracia, deverá acolher as demandas da população aprovadas nas Conferências de Saúde, e em consonância com a legislação. (BRASIL, 2012, p.1).

Sobre as competências dos Conselhos de Saúde, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Aprovar ou não o relatório de gestão da respectiva Secretaria.

( ) Atuar na formulação e no controle da execução da Política de Saúde.

( ) Apresentar propostas de contratos ou ...

A V V F F B V F V F C V F F V D F V F F E F V V V

23432 Q625762

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A solicitação de exames complementares e de rotina por enfermeiro tem respaldo, dentre outros, pela Portaria MS/GM nº 648, de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica. Entre as metas do Plano de Ações Estratégicas para o enfrentamento das Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT) no Brasil, 20112022, está o aumento da cobertura de mamografia em mulheres entre 50 e 69 anos.

No que tange ao rastreamento do câncer de mama e solicitação de mamografia, com base em protocolos de saúde pública, é correto afirmar que

A a mamografia deve ser utilizada apenas no grupo de alto risco com a finalidade de rastrear o câncer de mama. B a relação risco-benefício do rastreamento populacional, em mulheres na faixa etária de 40 a 49 anos, é bastante favorável. C uma usuária com um nódulo palpável deve ser atendida mais rapidamente que uma usuária assintomática com uma imagem suspeita na mamografia. D o exame clínico das mamas, como método de rastreamento, é responsável pela detecção de pequena proporção de casos, portanto não deve ser realizado. E o rastreamento é a estratégia de saúde pública que tem sido adotada em contextos onde a incidência e a mortalidade por câncer de mama não são elevadas.

23433 Q625758

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo a Portaria no 1.082/2014, do Ministério da Saúde, a qual dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, é correto afirmar que

A os projetos terapêuticos singulares elaborados pela área de saúde devem se articular com os planos individuais de atendimento previstos no SINASE − Sistema Nacional Socioeducativo. B deverá haver a priorização das ações de promoção da saúde, vedando-se aos adolescentes, entretanto, a política da redução de danos provocados pelo consumo de álcool e outras drogas. C propõe a assunção do atendimento da saúde dos adolescentes privados de liberdade por equipes da unidade socioeducativa, partindo para a intersetorialização de serviços assim que alcançada a liberdade. D a implementação da atenção integral à saúde dos adolescentes privados de liberdade ocorrerá com a participação do Estado e da União, excluída a responsabilidade dos municípios por não lhes caber a manutenção de programas de internação e semiliberdade. E o cuidado de saúde bucal será viabilizado na Atenção Especializada da Rede de Atenção à Saúde.

23434 Q625757

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo a Portaria no 1.082/2014, do Ministério da Saúde, a qual dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, é correto afirmar que

A os projetos terapêuticos singulares elaborados pela área de saúde devem se articular com os planos individuais de atendimento previstos no SINASE − Sistema Nacional Socioeducativo. B deverá haver a priorização das ações de promoção da saúde, vedando-se aos adolescentes, entretanto, a política da redução de danos provocados pelo consumo de álcool e outras drogas. C propõe a assunção do atendimento da saúde dos adolescentes privados de liberdade por equipes da unidade socioeducativa, partindo para a intersetorialização de serviços assim que alcançada a liberdade. D a implementação da atenção integral à saúde dos adolescentes privados de liberdade ocorrerá com a participação do Estado e da União, excluída a responsabilidade dos municípios por não lhes caber a manutenção de programas de internação e semiliberdade. E o cuidado de saúde bucal será viabilizado na Atenção Especializada da Rede de Atenção à Saúde.

23435 Q625711

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Portaria nº1.271/2014 define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional. Faz parte desta lista:

A pneumoconiose relacionada ao trabalho. B lesões por esforços repetitivos. C transtornos mentais relacionados ao trabalho. D câncer relacionado ao trabalho. E acidente de trabalho com exposição a material biológico.

23436 Q625699

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), o financiamento da atenção básica deve ser tripartite. No que se refere ao âmbito federal, o montante de recursos financeiros destinados à viabilização de ações de atenção básica compõe o Bloco de Financiamento de Atenção Básica (Bloco AB) e parte do Bloco de Financiamento de Investimento. Considerando o financiamento da Atenção Básica, marque a alternativa INCORRETA.

A Os repasses dos recursos do Bloco AB aos municípios são efetuados em conta aberta especificamente para esse fim, de acordo com a normatização geral de transferências de recursos fundo a fundo do Ministério da Saúde. B Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, devidamente atualizados relativos aos recursos repassados às contas, ficarão à disposição dos Conselhos responsáveis por seu acompanhamento e fiscalização. C Os municípios deverão remeter, por via eletrônica, o processamento da produção de serviços referentes ao Bloco AB ao Ministério da Saúde ou à Secretaria Estadual de Saúde de acordo com o cronograma pactuado. D Os recursos repassados pela União deverão ser utilizados para financiamento das ações de atenção básica descritas na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) e nos planos de saúde do Município e do Distrito Federal. E Os recursos do Bloco AB não poderão ser repassados para implantação e execução de ações e programas específicos, tais como o Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde.

23437 Q625698

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) foi instituída em 2006, ratificando o compromisso do Estado brasileiro com a ampliação e a qualificação de ações de promoção de saúde nos serviços e na gestão do SUS. Contudo, ao longo dos anos, o contexto nacional e internacional apontou novos desafios e compromissos que motivaram o aprimoramento e a atualização da PNPS. Desse modo, a PNPS foi redefinida pela Portaria n° 2.446 em 11 de novembro de 2014. Tendo como referência a PNPS, é CORRETO afirmar que

A a promoção da saúde consiste num conjunto de estratégias e formas de produzir saúde operacionalizadas no âmbito individual, caracterizadas por articulações internas entre esferas do setor saúde. B a PNPS considera a solidariedade, a felicidade, a ética, o respeito às diversidades, a corresponsabilidade, a justiça e a inclusão social como valores fundantes no processo de sua concretização. C por ser um conceito difícil de operacionalizar, a PNPS não reconhece a subjetividade das pessoas e dos coletivos no processo de atenção e cuidado em saúde. D as diretrizes da PNPS não sofreram alterações entre as duas publicações oficiais da política, as quais correspondem às versões de 2006 e 2014. E a intersetorialidade é o exercício permanente da desfragmentação das ações e dos serviços ofertados por um setor, visando à construção e à articulação de redes cooperativas e resolutivas.

23438 Q625608

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Cada município possui autonomia para definir as atribuições do seu Órgão Local de Meio Ambiente (OLMA). Conforme o Ministério do Meio Ambiente, dentre as atribuições desse órgão, marque a opção INCORRETA.

A Realizar o licenciamento ambiental de obras e empreendimentos de impacto local. B Acompanhar as condições do meio ambiente por meio de indicadores de qualidade ambiental. C Coordenar a política ambiental do município. D Formular e colocar em prática o planejamento ambiental. E Exercer o controle, mas não a fiscalização ambiental.

23439 Q625607

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, os

A Estados e os Municípios poderão instituir, através de lei, os respectivos Planos Estaduais ou Municipais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes fixadas no Plano Nacional e em lei federal. B Estados e os Municípios poderão instituir, através de decreto, os respectivos Planos Estaduais ou Municipais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes fixadas no Plano Nacional e em lei federal. C Estados poderão instituir, através de decreto, Planos Regionais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes fixadas no Plano Nacional e em lei federal, estando o país dividido, para este fim, em quatro regiões costeiras: sul, sudeste, nordeste e norte. D Estados poderão instituir, através de decreto, Planos Regionais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes fixadas no Plano Nacional e em lei federal, estando o país dividido, para este fim, em quatro regiões costeiras: sul, sudeste, nordeste e norte. E Municípios da costa deverão instituir, através de decreto, Planos Setoriais de Gerenciamento Costeiro, que se limitarão a, no máximo, quatro Municípios.

23440 Q625606

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, os

A Estados e os Municípios poderão instituir, através de lei, os respectivos Planos Estaduais ou Municipais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes fixadas no Plano Nacional e em lei federal. B Estados e os Municípios poderão instituir, através de decreto, os respectivos Planos Estaduais ou Municipais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes fixadas no Plano Nacional e em lei federal. C Estados poderão instituir, através de decreto, Planos Regionais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes fixadas no Plano Nacional e em lei federal, estando o país dividido, para este fim, em quatro regiões costeiras: sul, sudeste, nordeste e norte. D Estados poderão instituir, através de lei, Planos Regionais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes fixadas no Plano Nacional e em lei federal, estando o país dividido, para este fim, em quatro regiões costeiras: sul, sudeste, nordeste e norte. E Municípios da costa deverão instituir, através de decreto, Planos Setoriais de Gerenciamento Costeiro, que se limitarão a, no máximo, quatro Municípios.

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