De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (...

#Questão 625699 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Saúde - MS, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), o financiamento da atenção básica deve ser tripartite. No que se refere ao âmbito federal, o montante de recursos financeiros destinados à viabilização de ações de atenção básica compõe o Bloco de Financiamento de Atenção Básica (Bloco AB) e parte do Bloco de Financiamento de Investimento. Considerando o financiamento da Atenção Básica, marque a alternativa INCORRETA.

A) Os repasses dos recursos do Bloco AB aos municípios são efetuados em conta aberta especificamente para esse fim, de acordo com a normatização geral de transferências de recursos fundo a fundo do Ministério da Saúde.

B) Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, devidamente atualizados relativos aos recursos repassados às contas, ficarão à disposição dos Conselhos responsáveis por seu acompanhamento e fiscalização.

C) Os municípios deverão remeter, por via eletrônica, o processamento da produção de serviços referentes ao Bloco AB ao Ministério da Saúde ou à Secretaria Estadual de Saúde de acordo com o cronograma pactuado.

D) Os recursos repassados pela União deverão ser utilizados para financiamento das ações de atenção básica descritas na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) e nos planos de saúde do Município e do Distrito Federal.

E) Os recursos do Bloco AB não poderão ser repassados para implantação e execução de ações e programas específicos, tais como o Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde.

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