22481 Q720030
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A propósito do que dispõe a Lei Orgânica do TCDF, julgue os itens seguintes. Qualquer cidadão possui competência para formular consulta ao TCDF. As decisões do tribunal em resposta a consultas terão caráter normativo, mas não constituirão pré-julgamento das situações concretas que venham a ser submetidas a exame do tribunal em processos específicos.
22482 Q720029
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A propósito do que dispõe a Lei Orgânica do TCDF, julgue os itens seguintes. Por iniciativa própria ou a requerimento do Ministério Público, o TCDF deverá realizar auditorias em órgãos ou entidades sujeitas à sua jurisdição.
22483 Q720028
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A propósito do que dispõe a Lei Orgânica do TCDF, julgue os itens seguintes. Ao julgar as contas anuais do governador do DF, o TCDF considerará não apenas aspectos relacionados à legalidade ou legitimidade dos atos de gestão, mas igualmente aspectos relacionados a sua economicidade.
22484 Q720027
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A propósito do que dispõe a Lei Orgânica do TCDF, julgue os itens seguintes. As decisões proferidas pelo TCDF em consulta são irrecorríveis.
22485 Q719840
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir quanto aos aspectos morfossintáticos e semânticos do texto I e quanto à Lei Complementar nº 47/1995, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre.

No estado do Acre, o magistrado está sujeito a responder por perdas e danos somente quando recusar, omitir ou retardar, sem justificativa, providência que deva ordenar de ofício.

22486 Q719839
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir quanto aos aspectos morfossintáticos e semânticos do texto I e quanto à Lei Complementar nº 47/1995, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre.

A representação do Poder Judiciário, no Acre, compete igualmente ao presidente do tribunal de justiça e ao presidente do tribunal do júri.

22487 Q719838
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à Lei Complementar n.o 47/1995, julgue os itens que se seguem.

As decisões de juízes da infância e da juventude podem ser questionadas mediante recursos a serem apreciados pelo conselho da magistratura estadual, cujos julgamentos, por sua vez, podem ser objeto de recurso com efeito suspensivo para o tribunal pleno.

22488 Q719837
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à Lei Complementar n.o 47/1995, julgue os itens que se seguem.

O magistrado em disponibilidade, salvo quando esta for punitiva, terá direito a receber seus vencimentos integrais e vantagens incorporáveis e não será prejudicado quanto à contagem de tempo de serviço. No entanto, ficará inelegível para concorrer à promoção por antiguidade durante o período em que se encontrar em disponibilidade.

22489 Q719836
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à Lei Complementar n.o 47/1995, julgue os itens que se seguem.

Para que determinada comarca no interior do Acre, classificada como de primeira entrância, possa ser elevada à segunda entrância, é suficiente que haja, na comarca, população mínima de oito mil habitantes e pelo menos três mil eleitores, e que a arrecadação de tributos estaduais nessa comarca seja igual ou superior a duas vezes o mínimo exigido para a criação de municípios no estado.

22490 Q719578
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2002
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Compete à 2a Seção do Tribunal Regional Federal da 3a Região processar e julgar, entre outros, os feitos relativos à matéria