A respeito de análise de contratos, vistoria, laudos e normas, julgue os seguintes itens.

O contrato é um instrumento de direito público ou privado, bi ou multilateral, formal, comutativo, oneroso, firmado pelo contratante com a pessoa física ou jurídica, destinado a execução de serviços e(ou) obras, pelo qual são ajustados o objeto, o modo, a forma, o tempo, o preço e demais prestações a ele inerentes sob condições estabelecidas entre as partes.

Edgar Graeff, expoente teórico da arquitetura, afirmava que a construção é a materialização do projeto de arquitetura. Nesse contexto, julgue os itens que se seguem, acerca dos aspectos relacionados à execução, ao acompanhamento e ao planejamento técnico, econômico e financeiro das obras e serviços.

Na identificação de autoria de trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos realizados por empresa legalmente registrada no CREA para a execução de trabalhos de engenharia e arquitetura, é dispensável menção explícita do nome dos profissionais responsáveis, sendo obrigatória somente a indicação do nome da pessoa jurídica.

Julgue os itens subseqüentes, acerca de fiscalização, vistorias e contrato de obras e serviços de arquitetura e engenharia.

Um contrato, mesmo que verbal, realizado para a execução de uma obra ou prestação de serviços de atribuição dos profissionais do sistema CONFEA/CREAs fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Os serviços auxiliares da Justiça são executados nas seguintes secretarias, EXCETO:

Considerando que a Presidência da República é um órgão da União e que a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é o órgão da Presidência da República que tem por função planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do país, julgue os itens a seguir.

A ABIN integra a administração direta.

Com relação a normas e padrões correntes acerca de segurança de sistemas, julgue os itens subseqüentes.

A norma FIPS 140-2, estabelecida pelo NIST (National Institute of Standards and Technology) dos Estados Unidos da América (EUA), estabelece requisitos de segurança para módulos criptográficos. Essa norma prevê 4 níveis de segurança crescentes e oferece critérios de teste para algoritmos e funções criptográficas de forma a permitir a um desenvolvedor de um módulo o projeto ou a escolha de algoritmos criptográficos apropriados para o nível de segurança pretendido.

Acerca do modelo institucional do setor elétrico brasileiro, julgue os itens a seguir.

As deliberações do Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE), que é órgão do Sistema Interligado Nacional (SIN) competente para formular a política energética brasileira, vinculam tanto a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) quanto o Ministério de Minas e Energia (MME).

Acerca do modelo institucional do setor elétrico brasileiro, julgue os itens a seguir.

Compete ao CNPE autorizar previamente as operações de exportação e importação de energia elétrica.

Acerca do modelo institucional do setor elétrico brasileiro, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

A ANEEL firmou convênio de cooperação com uma autarquia da administração indireta de Roraima para que esta entidade fiscalizasse, no âmbito do estado, a prestação de serviços de energia elétrica por empresas concessionárias.

Nessa situação, o convênio é inválido porque implica delegação de competência legalmente estabelecida, o que viola os princípios de direito administrativo.