I - O Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, entre as suas atribuições, auxilia as Câmaras Municipais dos municípios localizados no Estado na fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial exercida sobre a Administração Direta e Indireta dos municípios.

II - Os atos de admissão de servidores estaduais, ocupantes de cargo efetivo, são apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro.

 III - Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas prestadas pelo Governador do Estado.

 São verdadeiras somente as afirmativas:

A respeito dos editais judiciais, julgue os seguintes itens.

Quando a citação for feita por edital, o prazo começa a correr do final da dilação assinada pelo juiz.

Considerando as atribuições, deveres e direitos dos administradores dos fóruns, julgue os itens a seguir.

É dever do administrador afixar, cuidar e recolher os editais, bem como certificar nos autos a sua afixação na sede do fórum.

Quanto à administração e à estrutura administrativa dos fóruns, julgue os itens subseqüentes.

O expediente forense no estado da Bahia é das 13 h às 19 h, nos dias úteis, sendo, portanto, nulos os atos judiciais praticados fora desse horário.

Acerca dos atos praticados no cartório judicial, julgue os itens seguintes.

Os autos devem permanecer no cartório, só podendo dele sair nas hipóteses previstas na legislação própria. Entretanto, é permitida a consulta dos autos em cartório, desde que não corram em segredo de justiça, pelo advogado, mesmo que não tenha procuração.

Acerca dos atos praticados no cartório judicial, julgue os itens seguintes.

Sempre que o ato for daqueles que se praticam por meio de petição, como os recursos, a manifestação da parte terá de ser protocolada, dentro do horário de expediente estabelecido pela lei de organização judiciária local. Não se admite o recebimento de petição pelo serventuário fora do horário de expediente forense, ainda que o cartório não tenha encerrado as suas atividades.

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

Se, em processo administrativo-disciplinar, determinado servidor público, regularmente notificado, não apresentar defesa, nem nomear procurador para esse fim, a própria autoridade processante deve designar advogado para promover a defesa do acusado.

Acerca das principais atribuições do oficial de justiça, do cumprimento dos mandados judiciais e das taxas de prestação de serviço devidas ao Estado pelos atos praticados pelos oficias de justiça, julgue os itens a seguir.

O cumprimento dos mandados judiciais pelos oficiais de justiça deve ocorrer, ordinariamente, de segunda-feira a sexta-feira, assim como aos sábados, das 6 h às 20 h, independentemente de autorização judicial para cumprimento em horário especial.

Considerando as informações do texto acima, julgue os itens que seguem, referentes a citação.

O advogado munido de procuração geral para o foro não pode, a priori, receber a citação; poderá fazê-lo, no entanto, se o instrumento de mandato apresentado ao oficial de justiça contiver poderes expressos para receber citação.

Pedro, oficial de justiça, recebe um mandado de citação em processo civil de conhecimento; comparece por três dias à residência do réu, sem contudo o encontrar, e passa a suspeitar de que este se oculta.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Pedro deverá intimar qualquer pessoa da família, ou, na sua falta, um vizinho, de que no dia imediato voltará, a fim de efetuar a citação. Nesse caso, Pedro deve, também, ao proceder à intimação referida, designar o horário em que efetuará a citação do réu.