Quanto à administração e à estrutura administrativa dos fóruns, julgue os itens subseqüentes.
Servidor do TJBA que tirar licença médica por período superior a 1 ano tem 30 dias para reassumir o exercício de suas funções, a contar do termo final do prazo estipulado no laudo médico.
Acerca dos atos praticados no cartório judicial, julgue os itens seguintes.
Não se permite no texto dos termos processuais o uso de abreviatura, porque disso poderia decorrer imprecisão ou dificuldade de compreensão das respectivas declarações. No entanto, tal regra não é de rigor absoluto, pois há certas abreviaturas que são usuais na praxe, não só do foro como dos negócios jurídicos em geral.
Acerca dos atos praticados no cartório judicial, julgue os itens seguintes.
Toda documentação proveniente de cartório judicial está coberta pela presunção de veracidade, que decorre da fé pública que a lei reconhece ao seu ofício. Trata-se, contudo, de presunção relativa, porque pode ser desfeita por prova em contrário.
Acerca dos atos praticados no cartório judicial, julgue os itens seguintes.
Quando o participante não puder assinar ou se recusar a fazê-lo, o ato não perderá sua eficácia processual. Caberá ao escrivão assiná-lo, certificando a ocorrência, com o esclarecimento do motivo pelo qual a assinatura não foi colhida.
Acerca dos atos praticados no cartório judicial, julgue os itens seguintes.
O impulso do processo é oficial e se dá sob comando do juiz. Assim, mesmo para atos que não dependam de juízo de valor, a marcha comum do processo precisa aguardar ordem do juiz.
Acerca dos atos praticados no cartório judicial, julgue os itens seguintes.
Atos de documentação são os que se destinam a representar em escritos as declarações de vontade das partes, dos membros do órgão jurisdicional e de terceiros que acaso participem de algum evento no curso do processo.
Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.
A Corregedoria-Geral da Justiça é o único órgão competente para anotação, na ficha funcional do servidor, de penalidade imposta em decorrência de processo administrativodisciplinar.
Acerca das principais atribuições do oficial de justiça, do cumprimento dos mandados judiciais e das taxas de prestação de serviço devidas ao Estado pelos atos praticados pelos oficias de justiça, julgue os itens a seguir.
Quando no cumprimento de suas atribuições, as certidões exaradas pelo oficial de justiça são dotadas de presunção jure et de jure de veracidade.
Acerca das principais atribuições do oficial de justiça, do cumprimento dos mandados judiciais e das taxas de prestação de serviço devidas ao Estado pelos atos praticados pelos oficias de justiça, julgue os itens a seguir.
O autor de mandado judicial deverá recolher antecipadamente as custas referentes à citação do réu, em cujo valor encontram-se incluídas as despesas referentes à condução do oficial de justiça, ainda que para a zona rural.
Acerca das principais atribuições do oficial de justiça, do cumprimento dos mandados judiciais e das taxas de prestação de serviço devidas ao Estado pelos atos praticados pelos oficias de justiça, julgue os itens a seguir.
O oficial de justiça deverá comparecer semanalmente aos cartórios em que serve para recolher os mandados que deverá cumprir.
